05/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 12:25

Transitado em Julgado em 27/06/2023
23/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 15/06/2023.
18/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801906-07.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Pará Adv.: Dra.

Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra.

Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executado: Antônio Joaquim Pinheiro Viana Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL contra ROZANY DE CÁSSIA FIEL CARDOSO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 4.794,02 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 303, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada.

Os litigantes, consoante se depreende do documento anexado sob o Id nº 89149221, celebraram transação extrajudicial com vistas a encerrar a controvérsia tratada nos presentes autos.

A vista do acima esposado, determinou-se que o exequente promovesse a juntada do ajuste celebrado entre os litigantes devidamente firmado pelo executado, além do documento de identificação do devedor, sob pena de presumir-se o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, conforme se depreende da decisão cadastrada sob o Id nº 91030027.

O exequente, apesar de intimado, não supriu a irregularidade acima divisada, segundo se verifica na certidão carreada no Id nº 93977932.

Sabe-se que o pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155).

Não tendo o exequente, apesar de intimado, cumprido a determinação contida na decisão de Id nº 91030027, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 13/06/2023.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
13/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/05/2023 10:29

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
01/05/2023 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801906-07.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Pará Adv.: Dra.

Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra.

Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executado: Antônio Joaquim Pinheiro Viana Vistos, etc., Os litigantes, segundo se depreende do documento anexado no Id nº 89149221, conseguiram alcançar a pacificação do conflito, já que celebraram acordo extrajudicial acerca da dívida que ensejou o ajuizamento do presente processo.

O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, no entanto, não está subscrito pelo acionado, tampouco veio instruído com o seu documento pessoal.

Desse modo, determino que o condomínio exequente promova a juntada do ajuste celebrado entre os litigantes, que foi cadastrado sob o Id nº 89149221, devidamente firmado pelo executado, bem como apresente a sua carteira de identidade, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa.

Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos.

Int.

Ananindeua, 17/04/2023.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
26/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:05

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801906-07.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Pará Adv.: Dra.

Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra.

Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executado: Antônio Joaquim Pinheiro Viana Endereço: Passagem Rosa Vermelha, nº 170, Condomínio Ilhas do Pará, Bloco Combu, apto. 303, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.010-320 Valor do débito reclamado: R$ 4.794,02 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

O mandato do síndico, que representa o condomínio requerente, encontra-se exaurido.

Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a ata de eleição do atual representante do condomínio, acompanhada dos seus documentos de identificação e do instrumento procuratório por si outorgado ao signatário da exordial, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 10/03/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
12/03/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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