TJPA - 0814494-34.2023.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS

CPF *12.***.*60-06

Advogados

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB: 7236/PA

CPF *78.***.*35-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

  • 28/03/2024 02:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 21:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 06:16

    Decorrido prazo de ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS em 15/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 17:29

    Decorrido prazo de ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:17

    Publicado Decisão em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0814494-34.2023.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

    Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

    Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

    Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

    Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

    Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

    Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

    Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

    Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 26 de janeiro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 30/01/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:31

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000

  • 13/12/2023 02:42

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0814494-34.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AVENIDA 1ºDE MARÇO, 424, Avenida Pará, s/n, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém.

    Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém – IPMB, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento.

    Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

    Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

    Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, posto que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

    O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A., não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

    Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

    Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Pelas razões expostas, DECLARO a incompetência deste Juízo.

    Com efeito, REDISTRIBUA-SE o feito à 5ª Vara de Fazenda da Capital.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 11/12/2023 13:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/12/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:26

    Declarada incompetência

  • 28/11/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 04:12

    Decorrido prazo de ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS em 23/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 03:52

    Decorrido prazo de ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS em 17/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 02:46

    Publicado Despacho em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0814494-34.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DESPACHO A teor do art. 10 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar a prolação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes não tenham se manifestado, INTIME-SE a parte Executada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e os documentos vinculados ao ID 95014912.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 04/08/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 03:07

    Publicado Despacho em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0814494-34.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DA CONCEICAO SANTANA DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº º 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o feito.

    Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o Município de Belém, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença.

    Se o Executado concordar com os valores, retornem os autos imediatamente conclusos para homologação; se discordar, intimem-se os Exequentes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022.

    INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico.

    Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram.

    Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados.

    As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital.

    K3

  • 14/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 18:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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