19/03/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:43

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 08:39

Decorrido prazo de JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 15:19

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 14:23

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:44

Juntada de despacho
03/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
19/04/2023 02:55

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0806002-78.2022.8.14.0401 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Autor do Fato: JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA Vítima: ANA LÚCIA CAMPOS Capitulação Penal: art. 42, incisos I e III da LCP.

DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, formalizada pelo Ministério Público, na qual suscita a incompetência material deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Capital para analisar e processar o presente feito em face da configuração da contravenção penal prevista no art. 42, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais, conforme razões especificadas no doc. id. 90917627.

Passo a decidir: Compulsando os autos, verifica-se que, conforme Exceção de Incompetência interposta pelo Ministério Público no doc. id. 90917627, a conduta imputada ao autor do fato deve ser, em tese, a tipificada no art. 42, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais, cuja pena prevista é de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples ou multa, não estando configurado nenhum delito previsto na Lei nº 9.605/98, excluindo, assim, a competência deste Juizado Especial Criminal Ambiental.

Com efeito, por ocasião da audiência preliminar do doc. id. 88931149, a Representante do Ministério Público com atuação perante a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital entendeu que os presentes autos versavam sobre matéria ambiental, requerendo a declaração de incompetência da aludida Vara.

Ocorre que, não consta nos autos qualquer laudo pericial ou mesmo vistoria de constatação atestando a ocorrência de poluição sonora que, em tese, possa ser imputada ao autor que, supostamente, tenha ocorrido no dia 13 de março de 2022 por volta das 17:30 horas, como bem destacado pelo Promotor de Justiça com atuação nesta Vara Ambiental que assim se manifestou no id. 90917627: "Ademais, ao longo dos relatos inseridos no processo, é claramente perceptível que o problema está relacionado diretamente ao incômodo de vizinhos pelo barulho causado, supostamente, por outro, não havendo se falar em crime ambiental de poluição sonora, TANTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA TÉCNICA OFICIAL (VISTORIA DE CONSTATAÇÃO OU LAUDO PERICIAL) QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À SAÚDE HUMANA OU QUE AQUELA SEJA CAPAZ DE CAUSAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA.

Tal exigência é do tipo penal, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, in verbis: Art. 54.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora (...) No caso dos autos, por se tratar a POLUIÇÃO SONORA de crime que demanda prova técnica, o TCO não é o suficiente para oferecer a denúncia ou transação penal para aquele delito." Deve ser observado, ainda, que a autoridade policial, por ocasião da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência em questão, imputou ao autor do fato a Contravenção Penal prevista no art. 42, inciso III da Lei de Contravenções (doc. id. 57169604).

Tais fatos acrescidos pelas razões e fundamentos especificados na manifestação do Ministério Público com atuação nesta Vara Ambiental, constante no doc. id. 90917627, evidenciam que não consta nos autos qualquer comprovação técnica da poluição sonora alegada, ou mesmo elementos suficientes que possam embasar eventual persecução penal relativa ao crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Constata-se, assim, que em nenhum momento os presentes autos tiveram como objetivo apurar eventual crime de poluição sonora previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, mas sim contravenção(ões) penal(is) cujo processamento não se encontra inserido entre as competências deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Capital.

Nesse diapasão, deve ser observado que a contravenção penal do art. 42, incisos I e III da LCP não está prevista na Lei nº 9.605/98, não sendo, portanto, este Juizado competente em razão da matéria em questão, conforme as Resoluções nº 012/2006 - GP do TJ/PA, Resolução nº 004/2008 - GP do TJ/PA e Resolução nº 017/2011 - GP do TJ/PA.

Por oportuno, destaco que em situação semelhante ao presente caso, foi proferida Decisão Monocrática pela Exma.

Sra.

Dra.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, na análise do Conflito de Jurisdição nº 0800361-17.2023.8.14.0000, que tramitou neste Egrégio TJPA: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Processo: 0800361-17.2023.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente em face do Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém. [...] Ressalto que a referida conduta enquadra-se na contravenção penal do artigo 42, devendo se reconhecer que o tipo violado é o contravencional e não aquele descrito nos crimes ambientais, posto que não há nos autos prova técnica oficial que comprove a potencialidade lesiva da conduta à saúde humana ou aquela que seja capaz de causar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Dessa maneira, não há que se falar em competência do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente para atuar no feito, já que esta abrange apenas os crimes de menor potencial ofensivo cometidos contra o meio ambiente.

Pelo exposto, conheço do Conflito e em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pleito, para declarar por competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém, para processar e julgar o feito.” (grifos nossos) Finalmente, transcrevo o Acórdão da Seção de Direito Penal deste Egrégio TJPA, na análise do Conflito de Jurisdição nº 0818693-66.2022.8.14.0000, que versava sobre situação semelhante: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Processo: 0818693-66.2022.8.14.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Relator(a): Desembargadora KÉDIMA PACÍFICO LYRA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.605/98).

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL.

EVENTUAL PRÁTICA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMUM. 1.

A jurisprudência pátria tem asseverado que para a configuração do crime de poluição sonora “exige-se a comprovação dos níveis de poluição causados aos seres humanos” (TJPR, Apelação Criminal n. 0023331-74.2016.8.16.0019, Rel.

Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, DJe de 10/07/2018), sendo certo que “comete o crime previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.605/98 o agente que causa poluição sonora em níveis superiores aos estabelecidos pela NBR 10.151” (TJMG, Apelação Criminal n. 1.0261.17.002350-9/001, Rel.

Desembargadora Maria Luíza de Marilac, 3ª Câmara Criminal, DJe 22/01/2020). 2.

Na espécie, o laudo pericial do órgão oficial concluiu pela inexistência de poluição sonora, a significar que a conduta investigada se aproxima da eventual prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio prevista no art. 42, III, do DL n. 3.688/41, que está fora do âmbito de competência do Juizado Especial Criminal de Meio Ambiente. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado, Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém/PA, para análise e julgamento do feito.” (grifos nossos) Isto posto, acolho a exceção interposta pelo Ministério Público (doc. id. 90917627), e em consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre esta Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente e a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém, com fulcro nos artigos 109; 113; 114, inciso I; 115, inciso III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, bem como Resoluções nº 012/2006 - GP do TJPA, Resolução nº 004/2008 - GP do TJPA e Resolução nº 017/2011 - GP do TJPA.

Após a ciência do Ministério Público, encaminhem-se os presentes autos ao TJ/PA para fins de julgamento do Conflito Negativo de Competência em questão.

Cumpra-se com observância das formalidades legais devidas.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
17/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:15

Acolhida a exceção de Incompetência
14/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:41

Decorrido prazo de JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:41

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:40

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0806002-78.2022.8.14.0401 Autor do fato: JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA Vítima: ANA LUCIA CAMPOS Capitulação Penal: art. 42, inciso III da LCP.

DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
22/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 03:48

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0806002-78.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA VÍTIMA: ANA LUCIA CAMPOS ART. 42 INC.

III DO LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/03/2023, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, AUSENTE O AUTOR DO FATO.

PRESENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do autor do fato.

A vítima declarou que tem interesse no prosseguimento do feito.

A vítima declarou, ainda, que o autor do fato coloca som alto em seu veículo nas proximidades da sua residência e que sua mãe possui Alzheimer e essa situação prejudica a sua saúde.

Em seguida, a Representante do Ministério Público, que assim se manifestou: “MMa.

Juíza, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca dos fatos noticiados no TCO, envolvendo a expedição de laudos específicos, uma vez que se trata de matéria ambiental, o MP requer seja declarada a incompetência deste Juizado e que os autos sejam remetidos ao Juízo competente.

Pede deferimento.” DECISÃO: “Vistos etc...Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta ocorrência da conduta delituosa prevista no art. 42, III, da LCP.

Da análise dos autos constata-se que versam sobre matéria ambiental, conforme TCO ID 57169604, e sendo assim, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECLARAR ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.

Determino a redistribuição dos presentes autos à vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, com as cautelas legais”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:04

Declarada incompetência
16/03/2023 09:13

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
23/08/2022 13:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
02/08/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAMPOS em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de JEFERSON CARLOS DE MATOS DA SILVA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:49

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
13/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:35

Audiência Preliminar designada para 15/03/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:09

Expedição de Certidão.
08/04/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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