TJPA - 0811484-07.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Crimes Contra Crianca e Adolescente da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*12-34

Advogados

CECILIA MELCA

OAB: 29904/PA

CPF *31.***.*53-34

ROBERTO RODRIGO CARDOSO GOMES DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES

CNPJ: 03.664.871/0001-06

CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS "RENATO CHAVES" - CPC

CPC RENATO CHAVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 13:00

    Transitado em Julgado em 09/05/2023

  • 15/07/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/04/2023 01:12

    Publicado Sentença em 25/04/2023.

  • 28/04/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM/PA 0811484-07.2022.8.14.0401 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERIDO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: ROBERTO RODRIGO CARDOSO GOMES DA SILVA Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em favor do denunciado MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, em decisão de ID 76571273 - Pág. 1.

    O Laudo nº 2023.01.000050-PSQ, de ID 89053319 - Pág. 1, concluiu que o periciado é portador de retardo mental leve, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, codificado na CID-10 como F70.1.

    Ainda, "o periciando é completamente capaz de compreender a ilicitude de seus atos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Não há indicação de tratamento psiquiátrico.

    O periciando nos demonstra motivação para aderir a suporte de psicoterapia e assistência social, a fim de obter insight sobre sua personalidade e ser inserido no mercado de trabalho.

    A dose de carbamazepina que o irmão do periciando diz administrar é ineficaz para qualquer tratamento.

    O periciando não se enquadra aos fins da medida de segurança, qualquer que seja seu regime, e pode responder o processo criminal." Intimadas as partes, o Ministério Público não se manifestou e a Defesa pede pela inclusão do réu no rol de inimputável e a consequente exclusão de culpabilidade.

    Decido.

    O laudo nº 2023.01.000050-PSQ, de ID 89053319 - Pág. 1, atesta que o nacional é portador de retardo mental leve.

    Sendo que em virtude de retardo mental leve, era completamente capaz de entender o caráter criminoso do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Assim, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de se determinar conforme esse entendimento.

    Não houve impugnação quanto ao laudo de exame de insanidade mental pelas partes.

    No caso, considero o laudo pericial elucidativo e peremptório, respondendo os quesitos formulados precisamente, alcançando, assim, os fins para que se prestaram.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o incidente de insanidade mental de MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Determino que os autos principais voltem a tramitar regularmente.

    Em pese o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando a um só tempo atender a meta 1 estabelecida pelo CNJ, será registrado como sentença.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, mantendo-se apensado aos autos da ação principal de nº 0811374-08.2022.814.0401, nos termos do art. 153 do CPP.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes

  • 23/04/2023 22:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 22:34

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 12:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2023 03:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 02:18

    Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, ficam intimado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) de Defesa do paciente MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do laudo ID nº 89053319.

    Belém/Pa, 17 de março de 2023.

    Luana Aquino Alcântara Diretora de Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Matrícula 93068 Portaria nº 6.092/2018-GP, DJe nº 6.554/2018 de 29/11/2018

  • 17/03/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:49

    Juntada de Laudo Pericial

  • 08/02/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 11:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/12/2022 02:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:54

    Intimado em Secretaria

  • 02/12/2022 03:09

    Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 30/11/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.

  • 05/10/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/09/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 01:24

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 08/09/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2022 04:33

    Decorrido prazo de CECILIA MELCA em 02/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:36

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2022 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2022 07:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:19

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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