TJPA - 0086907-59.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA

CPF *64.***.*02-15

Advogados

FELIPE PORTELLA NEVES

OAB: 16316/PA

CPF *29.***.*08-34

CAMILA PORTELLA NEVES

OAB: 19464/PA

CPF *80.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

INCANTO MOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 08.446.682/0001-72

INCANTO MOVEIS LTDA - EPP

Advogados

GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB: 14816/PA

CPF *89.***.*62-53

RAIME GOMES AMADOR

OAB: 29738/PA

CPF *17.***.*03-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/08/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

  • 23/04/2023 02:52

    Decorrido prazo de ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/03/2023 19:00

    Decorrido prazo de ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 03:53

    Publicado Sentença em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0086907-59.2015.8.14.0301 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA Nome: INCANTO MOVEIS LTDA - ME Endereço: AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO 2619, 2619, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66063-060 SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, vide id.

    Num. 59998588, a qual, extinguiu o processo, com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora.

    Sustenta a embargante que a sentença foi contraditória, haja vista que inobstante tenha mantida válida cláusula penal, minorou-a para o patamar de 10%, em detrimento dos 20% previstos em contrato.

    Da mesma forma, requer a reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbências, considerando que não especificada a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o pagamento realizado por cada parte.

    Oportunizada apresentação de contrarrazões pela embargada, a qual pugnou pela rejeição dos aclaratórios, considerando a inexistência de contradição, tendo em vista que a sentença se encontra fundamentada em sua integralidade.

    Autos conclusos.

    PASSO A DECIDIR.

    De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

    Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção.

    Da mesma forma, também cabível em caso de erro material.

    QUANTO A CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL, da leitura da sentença proferida constata-se que este Juízo criou tópico específico para analisar a matéria, de sorte que embasado em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e nos próprios termos extraídos do contrato avençado entre as partes, entendeu pela necessidade de redução da penalidade.

    Note-se que, inobstante tenha a parte eventualmente tido custos com despesas administrativas, há de se atentar que não pode haver a transferência integral das mesmas ao consumidor, sendo ônus da própria natureza das atividades empresariais que desenvolve, justificando e ratificando o entendimento quanto à necessidade de minoração da multa de 20 para 10%.

    Conclui-se que os embargos visam a reforma do julgado, considerando que a parte embargante não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso.

    QUANTO A OMISSÃO EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, considerando que houve a sucumbência recíproca das partes, há de se atentar a embargante quanto à previsão contida no Código de Processo Civil que disciplina: Art. 86.

    Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

    Neste contexto, o pleito inicial dizia respeito à i) obrigação de fazer; ii) indenização por danos materiais (R$-21.896,89); iii) indenização por danos morais, ocasião em que atribuído à causa o valor de R$-34.000,00.

    A sentença, por sua vez, julgou procedente: i) obrigação de fazer; e, ii) danos materiais (R$-13.930,04), resultando em uma procedência de 75% dos pedidos formulados, tendo em vista que a cláusula penal foi apenas minorada.

    Assim, de fato, a embargante possui razão quanto aos embargos interpostos, haja vista que, a existência de omissão, de sorte que, deverá ser utilizado como base de cálculo o valor da condenação já fixado por este Juízo (R$-13.930,04), tendo em vista ser o único ao qual foi atribuído valor auferível monetariamente.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão, incluindo na sentença de id.

    Num. 59998588, o seguinte: ‘CONSIDERANDO QUE HOUVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, nos termos do art. 86 do CPC: CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor equivalente a 25% da condenação (R$-13.930,04), sendo este o montante no qual restou sucumbente, nos termos do art. 85 do CPC.

    CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor equivalente a 75% da condenação (R$-13.930,04), sendo este o montante no qual restou sucumbente, nos termos do art. 85 do CPC.

    Desta forma, torno a presente decisão, parte integrante da sentença já proferida, corrigindo-a, nos termos da fundamentação.

    Nada mais havendo, observadas as cautelas de praxe e estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE imediatamente, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

    Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito resp. 3ª VCE da Capital RP

  • 17/03/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:30

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 09/03/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 21:23

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/05/2022 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 14:02

    REMESSA INTERNA

  • 06/04/2022 13:49

    REMESSA INTERNA

  • 04/04/2022 11:11

    Remessa

  • 04/04/2022 11:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/04/2022 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2022 11:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/04/2022 09:56

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/04/2022 09:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 04/04/2022 09:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 04/04/2022 09:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/04/2022 08:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/03/2022 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6735-21

  • 10/03/2022 09:54

    Remessa

  • 10/03/2022 09:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2022 09:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/03/2022 13:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/03/2022 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2022 13:36

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/03/2022 13:36

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 05/03/2022 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2022 13:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/03/2022 08:00

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE PORTELLA NEVES (4085229), que representa a parte ALINE HELEN GONCALVES CASTRO DA SILVA (4547064) no processo 00869075920158140301.

  • 05/03/2022 07:58

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte INCANTO MÓVEIS LTDA - EPP no processo 00869075920158140301.

  • 05/03/2022 07:58

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte INCANTO MÓVEIS LTDA - EPP no processo 00869075920158140301.

  • 05/03/2022 07:58

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (2852023), que representa a parte INCANTO MÓVEIS LTDA - EPP (8552778) no processo 00869075920158140301.

  • 24/02/2022 14:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2022 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 24/02/2022 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 24/02/2022 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/02/2022 16:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2022 12:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2225-04

  • 11/02/2022 12:25

    Remessa

  • 11/02/2022 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/02/2022 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/02/2022 11:26

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/02/2022 09:47

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 02/02/2022 13:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/02/2022 10:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2022 12:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/01/2022 11:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/01/2022 15:00

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/01/2022 13:29

    Procedência em Parte - Procedência em Parte

  • 26/01/2022 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2021 09:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2021 13:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/10/2021 11:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/10/2021 10:24

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/06/2021 11:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/06/2021 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/06/2021 13:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/06/2021 13:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/06/2021 13:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 18/06/2021 13:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/06/2021 13:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/06/2021 09:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7811-28

  • 10/06/2021 09:20

    Remessa

  • 10/06/2021 09:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2021 09:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2021 12:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/05/2021 13:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/05/2021 09:54

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 26/05/2021 09:54

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 19/04/2021 09:56

    À UNAJ

  • 14/04/2021 10:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/04/2021 10:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/04/2021 13:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/04/2021 10:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/04/2021 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 19:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 25/02/2021 16:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2021 16:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/01/2021 14:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/08/2020 09:48

    CONCLUSOS

  • 05/12/2019 11:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2019 10:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/11/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/11/2019 10:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/11/2019 10:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/11/2019 09:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2019 13:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/11/2019 13:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/11/2019 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2019 09:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/04/2019 15:20

    Remessa

  • 05/04/2019 15:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/04/2019 15:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/04/2018 11:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/04/2018 11:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/04/2018 11:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/04/2018 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2018 11:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/02/2018 13:52

    Remessa

  • 05/02/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/01/2018 09:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/08/2017 10:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/08/2017 11:08

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 04/08/2017 08:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/08/2017 10:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/08/2017 10:26

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 28/07/2017 13:00

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 20/04/2017 09:03

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 03/03/2017 09:23

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 02/03/2017 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2017 08:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/02/2017 09:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/02/2017 09:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/02/2017 09:28

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 22/02/2017 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2017 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2017 14:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/02/2017 14:29

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/02/2017 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2016 08:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/10/2016 11:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/09/2016 14:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/09/2016 14:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2016 14:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/09/2016 14:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/09/2016 14:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2016 14:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/08/2016 09:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/08/2016 09:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/08/2016 08:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/08/2016 08:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/08/2016 08:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/08/2016 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2016 11:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/08/2016 09:46

    Remessa

  • 17/08/2016 09:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2016 09:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2016 11:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/07/2016 10:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/07/2016 08:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2016 08:54

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/07/2016 08:52

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA COELHO MELRES (4066922), que representa a parte INCANTO MÓVEIS LTDA - EPP (8552778) no processo 00869075920158140301.

  • 06/07/2016 08:51

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (6825360), que representa a parte INCANTO MÓVEIS LTDA - EPP (8552778) no processo 00869075920158140301.

  • 06/07/2016 08:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/07/2016 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2016 08:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2016 08:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/07/2016 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2016 08:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2016 08:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 06/07/2016 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/06/2016 12:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/06/2016 18:21

    Remessa

  • 06/06/2016 18:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2016 18:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2016 19:33

    Remessa

  • 01/06/2016 19:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/06/2016 19:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/05/2016 11:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/05/2016 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2016 08:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/05/2016 12:57

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 12/05/2016 12:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/05/2016 12:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/05/2016 12:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/05/2016 08:14

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/05/2016 08:14

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/05/2016 19:13

    Remessa

  • 09/05/2016 19:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2016 19:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2016 12:37

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 20/04/2016 10:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : JANE FERRAZ DE SOUZA MONTEIRO

  • 20/04/2016 10:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/04/2016 11:42

    AGUARDANDO MANDADO

  • 19/04/2016 11:35

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/04/2016 10:36

    LIMINAR - LIMINAR

  • 19/04/2016 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2016 12:04

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 23/03/2016 08:44

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 18/03/2016 10:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/03/2016 10:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/03/2016 11:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/03/2016 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2016 13:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/03/2016 13:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/03/2016 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/03/2016 13:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/02/2016 11:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/02/2016 11:50

    Remessa

  • 17/02/2016 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2016 11:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2016 12:30

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 25/11/2015 12:16

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/11/2015 10:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/11/2015 10:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/11/2015 15:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2015 15:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/11/2015 12:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2015 11:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2015 11:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2015 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/11/2015 10:23

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/10/2015 09:18

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/10/2015 09:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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