TJPA - 0804704-38.2023.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO CORREA CARDOSO

CPF *34.***.*79-49

Advogados

ANDREZA VICTORIA VASCONCELOS CARDOSO

OAB: 33292/PA

CPF *21.***.*19-74

Polo Passivo

Partes

BANCO INTERMEDIUM SA

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2025 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2025 09:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2025 09:30

    Processo Reativado

  • 28/08/2025 11:06

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 28/08/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 13:30

    Juntada de petição

  • 28/05/2025 00:00

    Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963

  • 04/02/2025 09:48

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)

  • 30/12/2024 18:32

    Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/07/2024 13:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/07/2024 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 06:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/07/2024 00:00

    Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863

  • 18/03/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2024 01:05

    Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 21/02/2024 11:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)

  • 21/02/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 04:45

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO CORREA CARDOSO em 08/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/01/2024 19:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2024 19:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2023 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:27

    Audiência Conciliação realizada para 05/09/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 04/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 02:10

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/04/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:09

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2023 03:54

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:46

    Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 07:24

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO CORREA CARDOSO em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 08:05

    Publicado Decisão em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0804704-38.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos. 1.

    Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

    A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que o Réu seja condenado a efetuar imediatamente o ressarcimento do montante de R$784,31 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos)”.

    Pretensão antecipatória que não se acolhe.

    Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

    Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

    Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, qual seja, o ressarcimento dos valores, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

    Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

    Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

    Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

    Em pauta de audiência. 4.

    Cite-se e intimem-se.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

  • 20/03/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/03/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:46

    Audiência Conciliação designada para 05/09/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 07/03/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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