06/04/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PANTOJA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:11

Transitado em Julgado em 31/03/2023
23/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:15

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:24

Juntada de Ofício
22/03/2023 13:11

Juntada de Ofício
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº0808700-57.2022.8.14.0401 QUERELANTE: MARIA DA CONCEICAO CRUZ PANTOJA Advogado:Cristovina Pinheiro De Macedo OAB/PA nº 5949 QUERELADA: DEBORA CRUZ LIMA QUERELADA: NAYARA CRUZ LIMA OAB/PA 25821 Advogado: Alcênio Freitas Gentil Junior OAB/PA 25198 ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 20/03/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES COM SEUS ADVOGADOS.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A querelante declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de queixa.

As quereladas renunciam ao direito de queixa em relação ao feito n. 0811637-40.2022.814.0401, que tramita na 3º Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, manifestando o interesse em seu arquivamento.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a querelante declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade das quereladas, pela decadência do direito de queixa, com base no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de queixa-crime oferecida por Maria da Conceição Cruz Pantoja em face de Débora Cruz Lima e Nayara Cruz Lima, pela suposta prática do crime de injúria, previsto no art. 140, do CPB.

A querelante declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA em face da renúncia expressa ao direito de queixa, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEBORA CRUZ LIMA e NAYARA CRUZ LIMA, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

OFICIE-SE AO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA INFORMAR A RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA POR PARTE DE DEBORA CRUZ LIMA E NAYARA CRUZ LIMA ,EM RELAÇÃO AO PROCESSO N. 0811637-40.2022.814.0401, QUE TRAMITA NA REFERIDA VARA, EM QUE FIGURAM COMO QUERELANTES E A SRA.

MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ PANTOJA FIGURA COMO QUERELADA, JUNTANDO O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUIZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: _________________________________________________________________ QUERELANTE: MARIA DA CONCEICAO CRUZ PANTOJA _________________________________________________________________ Advogado:Cristovina Pinheiro De Macedo OAB/PA nº 5949 _________________________________________________________________ QUERELADA:DEBORA CRUZ LIMA _________________________________________________________________ QUERELADA:NAYARA CRUZ LIMA _________________________________________________________________ Advogado: Alcênio Freitas Gentil Junior OAB/PA 25198
21/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/03/2023 12:17

Audiência Preliminar realizada para 20/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2022 06:22

Decorrido prazo de NAYARA CRUZ LIMA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:22

Decorrido prazo de DEBORA CRUZ LIMA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PANTOJA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de NAYARA CRUZ LIMA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de DEBORA CRUZ LIMA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PANTOJA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:02

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 11:14

Audiência Preliminar designada para 20/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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