21/05/2023 14:06

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUSA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:59

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:19

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:43

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 09:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº 0800237-20.2022.8.14.0016.

SENTENÇA Recebi hoje.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLEOMILTON DA SILVA MENDONÇA, devidamente qualificado, contra ato supostamente ilegal do PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVES, Sr.

JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA SILVA.

Narra o impetrante, em breve síntese, que prestou Concurso Público, no município de Chaves (Concurso Público nº 001/2018), para o cargo de TÉCNICO PEDAGOGO, com 05 (cinco) vagas ofertadas, tendo sido aprovado na 17ª posição na ampla concorrência.

Aduz, ainda, que fora chamado o aprovado até a 10ª colocação e que houve a prorrogação da vigência do concurso, restando válido até 06/11/2022.

Por fim, informa que a Prefeitura Municipal de Chaves contratou diversos servidores temporários para os cargos de Técnico Pedagógico e Coordenadores Pedagógicos.

Documentos juntados (fls. retro).

Devidamente intimada, a Autoridade coatora manifestou-se nos autos, consoante petição adunada (evento nº 76172232).

No evento nº 76237748, o Ministério Público manifestou-se pela não concessão da segurança. É breve relatório.

Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança, ação constitucional de natureza mandamental, posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal: “LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público” Depreende-se desta norma que a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, do direito subjetivo ameaçado ou violado.

Torna-se salutar, portanto, a demonstração do direito líquido e certo.

Neste passo, cumpre-me trazer a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO, in Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, 2002. p. 13 que, definindo direito líquido e certo, assim, dispõe: “Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental”.

Na mesma trilha, leciona JOSÉ DA SILVA PACHECO, in O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas, 4. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 224, que: “Direito certo e líquido é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser declarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem assim decidido.

Veja-se, pois: “A ação de pedir segurança tem rito especialíssimo, de índole documental, exigindo prova pré-constituída dos fatos articulados na peça vestibular, não admitindo a dilação probatória.

A petição inicial deve indicar com clareza e precisão o ato da autoridade que macula o direito do impetrante.

O mandado de segurança é “remedium juris” para proteção de direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido vir estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do “mandamus”, é inadmissível a dilação probatória. (STJ, ROMS 9623/MS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, DJ 22/03/99, p. 54) Nesse contexto, impende salientar, por necessário, que este Juízo, não raras as vezes, vem se deparando com situações que, numa análise estrita, as partes equivocam-se ao utilizar a ação constitucional do Mandado de Segurança, quando, na verdade, deveriam valer-se de outros meios jurídicos - com possibilidade probatória ampla - sobretudo ante a carência de comprovação inequívoca do direito líquido e certo.

Pois bem.

Feitos os esclarecimentos iniciais, atenho-me ao mérito do presente caso.

Compulsando judiciosamente os autos, após análise da prova documental trazida pelo impetrante, não foi possível constatar o direito líquido e certo alegado.

Explico.

Não obstante a comprovação da colocação obtida no certame – 17º lugar na ampla concorrência, constata-se que foi aprovado fora do número de vagas previstas no Edital (05 vagas).

Ademais, observa-se também que a parte impetrante apesar de ter colacionado aos autos cópia dos seus documentos pessoais, publicação no diário do município da portaria de homologação do certame, extrato informando o exercício da mesma função por temporário, cópia do Edital do Concurso etc., deixou de ater-se à sua principal alegação quanto ao ato impugnado no presente mandamus, ou seja: a existência de cargo vago no qual foi aprovado em Concurso Público e a sua ocupação irregular por outros servidores.

Ora, examinando o feito, verifica-se que inexiste documento no processo que demonstre o direito líquido e certo da parte impetrante à nomeação.

Em tributo à verdade, não houve a colação de qualquer documento que comprove a existência/criação de vagas efetivas para o referido cargo, além do fato de ter sido aprovado fora dos números de vagas oferecidas no edital.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR.

CADASTRO DE RESERVA.

EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de professor do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

A recorrente foi classificada na quinta colocação em certame público que oferecia o preenchimento de duas vagas, tendo sido inserida no cadastro de reserva.

Durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação temporária de onze professores, razão pela qual a recorrente sustenta ter sido preterida no seu direito à nomeação no cargo público.2.

O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.

Precedentes.3.

A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis.

Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público.4.

Na hipótese, a impetrante não logrou demonstrar a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu, de sorte que não houve a comprovação de plano do direito líquido e certo à nomeação.

O argumento de que, logo após o término da validade do concurso anterior, publicou-se edital para o preenchimento de novos cargos de professor não foi devidamente comprovado nos autos, não havendo informações sobre a efetiva abertura desse concurso, a quantidade de vagas existentes, os locais de provimento, etc. 5.

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31.785/MT, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010) Em suma, não há como auferir a possível violação sem a demonstração nos autos de que, de fato, existem cargos vagos efetivos e estes foram ocupados irregularmente, especialmente porque a eventual contratação temporária não implica, necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis.

Dessarte, embora carreada vasta documentação, esta não evidencia a preterição aduzida, sendo mister a produção de provas, o que é inadmissível via mandado de segurança.

Logo, resta forçoso concluir pela inexistência de prova pré-constituída no feito em apreço, o que conduz à inadequação da via eleita.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra, face à ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito formulado, DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.

Por ser beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Sem honorários, vez que incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Chaves, data da assinatura no sistema.

ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:57

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:09

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:09

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:38

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:54

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 22:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2022 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2022 20:28

Conclusos para decisão
19/06/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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