24/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2025 23:59.
23/02/2025 03:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:58

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 01/06/2023 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 06:35

Juntada de identificação de ar
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0826053-34.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Práticas Abusivas].

PARTE AUTORA: AUTOR: LANA CAMILA FERREIRA PINHEIRO.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 .

PARTE RÉ: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AC Val de Cães, sn, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 . .

DECISÃO I – A fim de assegurar o acesso a justiça (direito de primeira geração) DEFIRO PROVISORIAMENTE a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo em caso de êxito da Parte Beneficiária. É vedado o pedido de gratuidade com má-fé, sob pena de pagamento de até o décuplo do valor a título de multa, que poderá ser inscrita em dívida ativa em benefício da Fazenda Pública Estadual (Parágrafo único do Art. 100 do CPC).

II – A atual sistemática do Código de Processo Civil prioriza a audiência preliminar (Art. 334, CPC), objetivando a solução consensual da controvérsia em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Com efeito, DESIGNO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE PARA O DIA 01/06/2023, ÀS 12h30min.

Intime-se a Parte Autora através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos.

III – CITE-SE a Parte Ré para comparecer na AUDIÊNCIA acompanhada de Advogado(a) Ou Defensor(a) Público(a), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, §§ 9º e 10º do CPC).

A partir desta começará a escoar o prazo de 15 dias para CONTESTAR (Art. 335, CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC).

IV – AS PARTES FICAM ADVERTIDAS que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

V – Em sede de cognição sumária, não evidencio a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência neste momento inaugural.

Desta forma, por prudência, utilização de regras de experiência e razoabilidade, reservo-me para apreciar o pedido após a audiência de conciliação ou resposta da Parte Ré.

Nesse sentido orienta a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGENCIA.

DECISÃO POSTERGADA.

POSSIBILIDADE.

AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

Verifico correta a decisão agravada, que postergou a análise da tutela de urgência para fase posterior à resposta do réu, porque ainda não evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, para a concessão da medida, initio litis. (TJ-MG - AI: 10000210864310001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) VI – As intimações ocorrem de regra por via eletrônica.

VII – Adotadas as providências elencadas ou transcorrido o prazo, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).
21/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 11:26

Audiência Conciliação/Mediação designada para 01/06/2023 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
21/03/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a LANA CAMILA FERREIRA PINHEIRO - CPF: *61.***.*96-00 (AUTOR).
28/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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