02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1316 foi incluído.
28/04/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 10:32

Transitado em Julgado em 18/04/2023
14/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:01

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0807594-02.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana) AGRAVANTE: Kaiandro da Silva Marques (Def.

Pub.: Vanessa Santos Azevedo Araújo) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por KAIANDRO DA SILVA MARQUES (ID – 9622390), inconformado com decisão proferida pelo MM. juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém (ID - 9622398), que indeferiu pedido de livramento condicional.

Em razões recursais, requer o agravante tão somente a concessão do referido benefício.

Em contrarrazões (ID - 9622397), o Ministério Público do Estado do Pará pugna o conhecimento e provimento do recurso.

Em 30/03/2022, o juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID – 9622400).

Nesta Instância Superior, a 12ª Procuradora de Justiça Criminal, Dr.ª Maria Célia Filocreão Gonçalves, na condição de custos legis, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID – 10000359), indo os autos conclusos ao então relator, o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Altemar da Silva Paes, em 23/06/2022.

Por ocasião da aposentadoria do aludido julgador, o feito foi redistribuído à minha relatoria, vindo os autos conclusos em 18/11/2022. É o relatório.

D E C I D O.

De acordo com informações extraídas de consulta aos autos originários (Processo nº 0006855-17.2018.8.14.0028) junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), observo que a situação apresentada à época da interposição do presente recurso restou modificada, na medida em que o agravante encontrava-se foragido do sistema prisional desde o dia 08/04/2022, quando deveria ter retornado da saída temporária que havia sido a ele concedida, sendo recapturado apenas em 12/01/2023.

Nessa perspectiva, mostra-se inviabilizada a análise meritória deste agravo, o qual objetiva a concessão do benefício do livramento condicional, até porque o próprio recorrente deixou de ter interesse para recorrer de decisões na execução penal, pois, não estando adstrito ao cumprimento da pena, o recurso não lhe trará qualquer vantagem.

Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

BENEFÍCIO NÃO ANALISADO NA ORIGEM.

APENADO FORAGIDO.

HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estando o apenado foragido, falta-lhe interesse para recorrer de decisões proferidas no curso da execução penal.

Isso em razão da utilidade do recurso, que é diretamente relacionada ao trâmite da execução penal.

Se suspensa, eventual provimento do agravo em nada alterará o status jurídico do apenado no curso da execução penal.

Noutra esteira, observa-se que um dos pedidos da defesa de concessão do livramento condicional sequer fora analisado pelo juízo a quo, o que também torna inviável, por ora, a análise de eventual preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo necessários à concessão do benefício, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ/RS, EP 0033448-22.2021.8.21.7000, Sexta Câmara Criminal, Rel.

Des.

Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 26/08/2021) (grifo nosso) “EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

INDEFERIDO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

FATO SUPERVENIENTE.

APENADO NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO.

PERDA DO OBJETO.

NÃO-CONHECIMENTO.

Tendo em vista que o apenado, logo após a progressão ao regime semiaberto, passou à condição de foragido, é caso de não-conhecimento do agravo por perda de objeto.

Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso.

AGRAVO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[1].

Belém (PA), de maio de 2023.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
23/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KAIANDRO DA SILVA MARQUES (AGRAVANTE)
27/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/06/2022 18:09

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804482-97.2019.8.14.0301

Lucicleia Lima Silva

Ana Carolina Ferreira da Silva Rodrigues

Advogado: Paulo Vitor Negrao Reis

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0000422-11.2010.8.14.0017

Edivino Aurelio Viana

Justica Publica

Advogado: Claudio Bezerra de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0000422-11.2010.8.14.0017

Ministerio Publico do Estado do para

Edivino Aurelio Viana

Advogado: Gleydson da Silva Arruda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800887-40.2021.8.14.0004

Ariane Farias Sobrinho

Municipio de Almeirim

Advogado: Andre Ferreira Pinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0808315-72.2018.8.14.0006

Ministerio Publico de Ananindeua

F P Lima Recepcoes e Eventos Eireli - ME

Advogado: Jorge Manuel Tavares Ferreira Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/07/2018 11:11

Exibir Processo