28/06/2024 11:39

Juntada de identificação de ar
18/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 12:02

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 14:08

Conclusos para julgamento
11/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 11/10/2023.
12/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
11/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
05/08/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
07/07/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
07/06/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

José Bonifácio, nº 1177, São Brás entre Av.

Conselheiro Furtado e Rua dos Mundurucus Fones: 3229-0869/3229-5175 PROCESSO Nº 0822734-12.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO CITTA MARIS EXECUTADO: JOSE FERNANDO DE JESUS GONCALVES PINTO Nome: JOSE FERNANDO DE JESUS GONCALVES PINTO Endereço: Rua Rachman,, 40, Jardim Colonial, ATIBAIA - SP - CEP: 12952-120 Valor da Causa: R$ 18.553,32.

DECISÃO/MANDADO Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Exequente, visando a anulação da sentença que extinguiu o feito sem enfrentamento do mérito, por incompetência territorial, uma vez que o executado reside na cidade de São Paulo e o Exequente em Marituba.

Aduziu nos embargos que o Juízo deixou de observar que as partes elegeram como foro a cidade de Belém/PA, conforme instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, pugnando, assim, pela reforma da decisão. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos verifica-se que merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no termo de confissão de dívida e a Convenção Condominial do Exequente também eleger a Comarca de Belém para dirimir qualquer controvérsia à respeito de situações que envolvam condomínio e condôminos.

Posto isto, em juízo de retratação reformo a sentença de extinção proferida no Id nº 89356299, devendo a parte Executada ser citada para pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da intimação, na forma do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos para tentativa de penhora online, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil.

Efetuada e confirmada a penhora e em vista de tratar os autos de execução de título extrajudicial, à Secretaria para que agende data para audiência de conciliação, conforme art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, quando, então, o devedor poderá apresentar Embargos e a parte exequente deverá apresentar o original do título executivo, nos termos do art. 52, XI, da Lei 9.099/95.

Serve o presente despacho de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se o que for necessário.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
24/04/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:34

Processo Reativado
21/04/2023 06:27

Embargos de Declaração Acolhidos
21/04/2023 06:27

Anulada a(o) sentença/acórdão
14/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0822734-12.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO CITTA MARIS EXECUTADO: JOSE FERNANDO DE JESUS GONCALVES PINTO Chamo o Processo à ordem para tornar sem efeito a decisão de citação em execução proferida no feito, tendo em vista que em análise minuciosa observa-se que a presente ação de execução de título extrajudicial fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço de ambas as partes se encontram fora da abrangência de competência deste Juízo.

Consta que o Exequente tem domicílio em Marituba e o Executado no Estado de São Paulo, de maneira que fogem à competência deste Juízo.

O art. 4º, inciso I e II, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; e, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Ressalta-se que nenhum dos domicílios respeita os critérios para a fixação da competência desta Vara.

Deste modo, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III,- e § 1º, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 22 de março de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
22/03/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:42

Extinto o processo por incompetência territorial
22/03/2023 10:09

Conclusos para julgamento
19/03/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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