24/02/2025 21:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/02/2025 21:34

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 16:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:25

Recebidos os autos
20/02/2025 16:25

Juntada de outras peças
05/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
05/12/2023 08:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2023 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 21:10

Recurso especial admitido
01/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
23/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:18

Publicado Ementa em 09/08/2023.
10/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO.

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006.

PRELIMINARES: NULIDADE PELO NÃO RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE A TAL ATO JURÍDICO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO IMPLICA EM NULIDADE, POR SE TRATAR DE MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA DERIVADA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO POLICIAL DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO AGENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE JUSTIFICADA SUSPEITA.

PERMISSIVO DO ART. 244 DO CPB.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO: DA ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, MACONHA, COCAÍNA E OXI - SUBPRODUTO DA COCAÍNA, SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO E SÃO DE USO PROSCRITO NO BRASIL.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO, RESTANDO FARTAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS).

TESE NÃO ACOLHIDA.

EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É A MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS.

ADEMAIS, A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA.

DA REFORMA DA DOSIMETRIA.

IMPROVIMENTO.

ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB, SENDO A PENA BASE COMINADA EM PATAMAR POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06, TENDO O MAGISTRADO JULGADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA NORMA E DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE É DADA.

DA MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPROVIDO.

APELANTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, JÁ TENDO O SENTENCIANTE CONVERTIDO A PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 26 de junho 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
07/08/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:12

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:22

Conclusos para julgamento
26/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:48

Recebidos os autos
16/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00