06/12/2023 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 05:41

Decorrido prazo de ORLANDO MORAES NETO em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MORAES NETO em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 06:49

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0862509-68.2022.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que determinou a suspensão do feito até que fosse deliberado sobre ajuizamento de eventual ação coletiva.

Disse o embargante, em suma, que a decisão padeceria de omissão, uma vez que o parágrafo único ao art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85 dispõe que não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Assim, segundo o demandante, por tratar este caso de direito individual, nada o impede de buscar o seu direito de forma individual, como ocorreu no presente caso.

Requereu, assim, que fossem acolhidos os declaratórios para reconhecimento da omissão e devolução do feito para o Juizado da Fazenda Pública.

Em seguida, o Estado do Pará apresentou contrarrazões. É o relato necessário.

Decido.

Ao analisar o recurso manejando, assimilo que não subsistem mais razões para debater a questão veiculada pelo embargante.

Primeiro, porque nem todas as ações coletivas são ações civis públicas, de modo que eventual ação movida por entidade classista não seria, necessariamente, uma ação civil pública, eis que a causa de pedir e os pedidos teriam natureza diversa.

Demais disso, após a oposição dos embargos, sucedeu nova situação fático-jurídica que impactou o curso da demanda. É que, por compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, tal como assinalado em outros feitos semelhantes, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução deste processo, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, rejeito os declaratórios, em razão da perda superveniente do seu interesse processual.

Ademais, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 02 de outubro de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
17/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
27/09/2023 07:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 07:37

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.
28/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:51

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido não efetuar descontos, relativos o Imposto de Renda, sobre a parcela de natureza indenizatória de sua remuneração, especialmente a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006.

Sustentou, neste sentido, que o art. 4º da Lei Estadual nº 6.830/2006, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 8.604, de 11 de janeiro de 2018, previu de modo expresso a natureza indenizatória e a não configuração da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional como rendimento tributável, sendo vedada, portanto, a incidência de Imposto de Renda na referida verba.

Em razão disso, postulou a condenação do réu em obrigação não fazer, de modo deixar de efetuar os descontos e, ainda, a sua condenação para que restitua os valores que já foram descontados indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo, depois de recebidas as contestações, assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, depreende-se da narrativa do demandante que, ao efetuar os descontos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a Administração Pública teria afetado, diretamente, a toda a categoria profissional.

Assim, desde que o servidor receba a mesma parcela remuneratória (Gratificação de Complementação de Jornada Operacional) seria passível de afetação ao seu interesse.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observada a suposta ilegalidade do desconto do Imposto de Renda em parcela de natureza indenizatória, especialmente a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, criada pela Lei Estadual nº 6.830/2006 Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0867854-15.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 20 de março de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
22/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867854-15.2022.8.14.0301
20/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:40

Decorrido prazo de ORLANDO MORAES NETO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:38

Decorrido prazo de ORLANDO MORAES NETO em 23/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2022 23:18

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:35

Declarada incompetência
07/11/2022 14:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2022 13:48

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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