12/07/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 00:16

Decorrido prazo de FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. em 24/04/2023 23:59.
07/06/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 10:58

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 09:00 Vara Única de Breu Branco.
21/05/2023 11:51

Decorrido prazo de FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. em 14/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:51

Decorrido prazo de MAX SILVA ARANTES em 14/04/2023 23:59.
22/04/2023 20:52

Decorrido prazo de MAX SILVA ARANTES em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 02:25

Decorrido prazo de MAX SILVA ARANTES em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/03/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801400-96.2021.8.14.0104 Requerente Nome: MAX SILVA ARANTES Endereço: Rua Jeremias, 36, casa, Santa Catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

Endereço: Av.

Minas Gerais, 198, Loja, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1.

Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº. 9.099/95. 2.

Processe-se o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº. 9.099/95. 3.

Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 99 e seus §§, do NCPC. 4.

Requer a parte autora que seja concedido a antecipação da tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido retire a inscrição do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (NCPC, artigo 294).

Por sua vez, o regime geral da tutela de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Aplicação da tutela de urgência em sede de Juizado Especial Cível Estadual é cabível, levando-se em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em conformidade com a Lei nº. 9.099/95 e os princípios norteadores, principalmente o da celeridade.

Na situação em exame, verifico a inexistência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), bem como do perigo na demora (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pelo autor, em um exame prefacial, não restam satisfeitos para a concessão da medida reclamada pelo interessado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência por meio de liminar, uma vez que no momento não verifico a presença dos pressupostos legais. 5.

Designo audiência de conciliação para o dia 06/06/2023, às 09h00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum desta comarca, ficando as partes requerente e requerida cientes de que sua ausência implica, respectivamente, extinção do processo sem julgamento do mérito, e confissão ficta (arts. 20 e 51, I, da Lei nº. 9.099/95). 6.

Cite-se/intime-se a parte requerida, pessoalmente, para comparecer à audiência supra designada.

Caso não haja possibilidade de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência supra designada.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7.

Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, via sistema PJe, para comparecer à audiência designada.

Servirá a presente decisão instrumentalizada por cópia impressa como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJE-PA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
20/03/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 09:00 Vara Única de Breu Branco.
20/03/2023 14:30

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2021 17:03

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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