08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:41

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846337-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PORTOS E AEROPORTOS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato imputado ao DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO – PORTOS E AEROPORTOS (CECOMT). À Impetrante, empresa voltada à produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, foi concedido, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/PA, ora representada por seu Diretor de Fiscalização, “Regime Tributário Diferenciado nº 000272/2015”, na modalidade exportador, com validade até 24/11/2023, especialmente voltado para as hipóteses de remessas de mercadorias com fim específico de exportação.

Refere que sob o fundamento de que a empresa se encontrava em situação cadastral e fiscal irregular, houve a expedição, em 23/04/2022, do Aviso de Revogação do Regime Especial Exportador, a ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias.

De fato, àquele momento constavam como “vencidos” (pelo fim do debate administrativo e ainda não início do debate judicial) pretensos créditos tributários lançados pela SEFA/PA contra a empresa e que são objeto de contestação.

Aduz que o motivo da revogação utilizado pela Diretoria de Fiscalização (primeira Autoridade Coatora) foi, paradoxalmente, a suposta situação cadastral-fiscal irregular da empresa.

E, após praticado o ato, alegou-se para a não reativação do Regime que a decisão judicial proferida no Proc. nº 0842010-63.2022.8.14.0301, embora ordene que a Impetrante conste como “Ativo Regular”, não ordena expressamente que o Regime seja restabelecido.

Requereu, em sede de liminar, que determine a imediata reativação do Regime Especial n° 000272/15, comunicando-se da reativação tanto o Diretor de Fiscalização da SEFA quanto o Chefe da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito – Portos e Aeroportos (CECOMT), e afastar qualquer exigência de ICMS sobre as operações de exportação que a Impetrante realizar nos termos do referido Regime Especial, e , subsidiariamente, caso não concedida a liminar requerida em “a)”, autorizar a emissão de nota fiscal, com o fim específico de exportação, sem incidência de ICMS, para acobertar remessa de alumina para exportação, destinada à Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), com início previsto para 26/05/2022, por meio do navio Seahope, sem a exigência do Regime Especial ou quaisquer outros empecilhos, considerando as previsões normativas expressa, no mérito, a concessão definitiva da segurança com a sua manutenção no referido regime.

Com a inicial, juntou documentos.

Em decisão o juízo deferiu a liminar pleiteada, ao mesmo tempo em que determinou a notificação da autoridade coatora e vistas ao Ministério Público.

Manifestação do Estado do Pará e informações da autoridade coatora apresentada nos autos .

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento . É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A, contra ato do Chefe da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito - Portos e Aeroportos, e do Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará – SEFA Observa-se que a parte impetrante objetiva por esta via mandamental a renovação do Regime Tributário Diferenciado (Regime Especial Exportador).

Analisando os argumentos apresentados nos autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada.

Da análise do feito, observa-se que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo a sustentar a pretensão deduzida na peça de ingresso.

Assim refiro porque, no caso dos autos, resta claro não existir ilegalidade na ação da autoridade apontada como coatora em ter realizado a revogação e o indeferimento da renovação do regime tributário diferencia objeto dos autos, diante do não atendimento de todos os requisitos exigidos pelo RICMS/PA.

Da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que, ao contrário do afirmado pelo impetrante na exordial, a negativa de renovação de seu regime especial se deu de forma motivada, após o trâmite do processo administrativo, onde foram apontadas irregularidades a sarem sanadas pela empresa que, contudo, não atendeu às exigências no prazo que lhe foi concedido, o que se nota sobretudo da análise dos documentos juntados pelo Estado do Pará e pela autoridade apontada como coatora nos IDs Num. 63480698 e seguintes.

Vale destacar que não apenas débitos em aberto ou inscritos em dívida ativa podem provocar a revogação/indeferimento de regime especial, como faz crer a impetrante na exordial.

Nota-se que foram apontadas pendência a serem regularizadas pelo contribuinte, a fim de possibilitar a renovação do regime que, uma vez não atendidas, são traduzidas em desrespeito às exigências legais para o deferimento do pleito, pelo que, não vislumbro ilegalidade na atuação da autoridade cora.

Nesse cenário, vê-se que o impetrante estava ciente de que deveria promover às regularizações, conforme exigido pelo fisco, no intuito de ser mantido o regime especial de recolhimento de ICMS.

Assim, diante do descumprimento dos termos acordados entre as partes, uma vez que o requerimento de inclusão no benefício é livre escolha do contribuinte, já conhecendo os requisitos exigidos pela legislação, a Fazenda vai revogar o regime tributário diferenciado, pelo que, induvidosamente, não há que se falar na existência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora.

Assim se posiciona a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

BENEFÍCIO AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO.

NÃO CUMPRIMENTO AO REQUISITO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO APONTADO COMO COATOR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA.

SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.

Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados; II - A jurisprudência pátria é assente no sentido de não se admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada impetrada e que será levado em consideração nas razões de decidir; III ? In casu, observa-se que a apelada possuía junto à SEFA o benefício ao regime tributário especial de recolhimento de ICMS nº 149/02, e que o mesmo foi prorrogado até o dia 16.04.13, no entanto, mencionado benefício foi revogado sob a alegação de não cumprimento de requisito indispensável à manutenção do benefício, qual seja o recolhimento mensal de no mínimo 90% (noventa por cento) da expectativa da receita gerada sobre as entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS; IV ? Analisando os autos, verifica-se que o impetrante/apelado não demonstrou documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, por conseguinte, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder a que seria submetido, não logrando êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através das provas pré-constituídas.

V- Assim, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança e, não tendo sido comprovado, de plano, o justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante/apelado, a decisão proferida pela autoridade sentenciante deve ser reformada, para que o presente feito seja extinto sem resolução do mérito.

VI- Recurso de apelação conhecido e provido.

VII- Em sede Reexame Necessário sentença modificada. (2019.02108986-71, 204.319, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2019-05-27, Publicado em 2019-05-29) – grifos nossos Assim, observa-se que, ao contrário do asseverado pelo impetrante, o ato hostilizado deu-se em razão de hipótese contemplada na legislação vigente, valendo ratificar que o Poder Público goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras.

Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ.

Por essas razões, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança deduzida na exordial.

Nesse sentido é a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 17ª ed,.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28).

A jurisprudência do STJ é no mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO).

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIAS. 1.

A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena normalidade — hipótese em que o tributo exigido de modo antecipado foi efetivamente recolhido —, não constitui prova apta a evidenciar a ocorrência de ilegalidade ou de abusividade no caso dos autos. 2.

Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3.

Recurso Ordinário desprovido. (RMS 23555/SE – Rel.

Min.

Denise Arruda – Publ.

DJ Em 31/05/2007, pág. 321).

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.

Condeno a impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente
11/08/2025 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:11

Denegada a Segurança a ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 05.***.***/0003-16 (IMPETRANTE)
09/07/2025 11:02

Juntada de informação
16/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:20

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/12/2023 05:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0846337-51.2022.8.14.0301 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Art. 437, §1º do CPC, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) EXEQUENTE/ EXECUTADA/ REQUERENTE/EQUERIDA por intermédio de seu(s) representante(s) legais, sobre a petição e/ou documentos juntados no ID nº 103397339, no prazo de 15(quinze) dias.

Belém-PA, 31 de outubro de 2023 ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
31/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:57

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 09:51

Conclusos para decisão
14/07/2023 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 14:12

Juntada de Decisão
19/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 06:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846337-51.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PORTOS E AEROPORTOS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da decisão liminar.

Intimado o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na decisão embargada.

PRI Cumpra-se a decisão liminar.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:25

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:50

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 03:43

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2022 23:59.
26/06/2022 05:31

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:41

Decorrido prazo de Chefe da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito - Portos e Aeroportos em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:41

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:05

Decorrido prazo de Chefe da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito - Portos e Aeroportos em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 03:54

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:31

Conclusos para decisão
09/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 18:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/06/2022 18:24

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/06/2022 11:02

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 15:08

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 10:56

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 10:51

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 12:32

Expedição de Mandado.
31/05/2022 12:32

Expedição de Mandado.
31/05/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:15

Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 12:10

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 12:03

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 12:33

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:33

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 11:39

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:38

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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