07/02/2025 21:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:32

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 03:42

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior em 22/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:42

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 22/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:42

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 22/01/2025 23:59.
25/12/2024 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:32

Publicado Sentença em 26/11/2024.
28/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0820028-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e outros (3), Nome: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA Endereço: Travessa Anemutu, 20, cONJUNTO rORAIMA aMAPÁ, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: JULIANA INES LUSTOSA MORAES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 2345, SALA 01, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Nome: Eliana Maria Lustosa de Sousa Endereço: Travessa Anemutu, 17, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior Endereço: Travessa Anemutu, 15, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Requerente : IGEPPS Requeridos : Espólio de RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e OUTROS.

SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO contra JULIANA INÊS LUSTOSA MORAES, Espólio de RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e OUTROS, todos já qualificados nos autos.

Relata o demandante que a presente ação tem origem a partir dos autos dos processos administrativos nº. 2017/228288 e 2017/344605, instaurados para a constatação e devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente pelos requeridos, após o óbito do ex-segurado Raimundo Nonato Seabra Lustosa.

Aduz que o ex-beneficiário faleceu em 13/05/2017, e que foi comunicado seu óbito somente em 29/05/2017, sendo providenciado o cancelamento do pagamento do benefício para a folha do mês de agosto de 2017.

Assevera que por meio de análise contábil-financeira, foi constatado o prejuízo atualizado de R$ 5.012,29 (cinco mil e doze reais e vinte e nove centavos) a serem ressarcidos.

Diante disso recorre ao Judiciário a fim de que o requerida seja impelida a proceder o ressarcimento do valor acima citado.

Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens do requerido até o montante da quantia a ser ressarcida, e a quebra do sigilo bancário da beneficiária falecida e da requerida Eliane Silva Gomes.

Juntou documentos à inicial.

O juízo reservou-se para apreciar a medida de urgência (ID. 51893125).

Em contestação (ID. 56375798), a parte demandada alegou, em síntese, que não sacou nenhum dinheiro da conta da ex-segurada e que não há nenhuma prova nesse sentido.

O Autor se manifestou em réplica sobre a contestação, ID. 78262906.

O Ministério Público declinou de atuar no feito, ID. 85943775.

O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória.

E após manifestação das partes, o juízo determinou o julgamento antecipado da lide, ID. 109465778.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de pedido de ressarcimento de valores pleiteado pelo IGEPPS junto à parte Requerida, sob a alegação de que teria recebido indevidamente valores após a morte de ex-segurado daquela autarquia.

Compulsando os autos, mormente as provas documentais carreadas, verifica-se que não restou demonstrado o ato ilícito imputado à parte requerida.

Vejamos.

Malgrado alegue o Autor que a ora demandada movimentou a conta bancária do ex-segurado após o óbito deste e tomou para si o benefício previdenciário que era depositado pela autarquia, causando danos diretos aos cofres públicos, tal fato não restou demonstrado nos autos, ônus este que cabia ao Autor, ante o dever processual de comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

Alega o IGEPPS que mesmo após o falecimento do ex-segurado, teria continuado a proceder ao depósito do benefício previdenciário na conta bancária de titularidade do de cujus.

Após tomar ciência do óbito, foi então efetuado o procedimento interno de cancelamento do pagamento do benefício, tendo o IGEPPS sido informado que valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade da falecida, no valor total de R$ 5.012,29 (cinco mil e doze reais e vinte e nove centavos).

Contudo, como já dito, tal fato não restou comprovado nos autos, não passando, destarte, de mera alegação da parte Autora.

Inexistem nos autos provas robustas que indiquem o saque de tais valores, nem ter sido os ora requeridos quem movimentaram e efetuaram os saques dos valores deduzidos pelo IGEPPS da conta bancária do de cujus.

Diante disso, analisando-se minuciosamente os documentos dos autos, infere-se, pelos motivos já expostos, que tais documentos não comprovam a ocorrência do ato ilícito e dos danos supostamente causados pela parte requerida ao erário público, não se estabelecendo, desse modo, nexo de causalidade a fim de amparar o pedido de ressarcimento aos cofres públicos pretendido pela parte autora. É que na presente lide, o Autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhes incumbia, na forma da lei.

Vejamos: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Discorrendo sobre o ônus da prova, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual, v. 1, Forense, pág. 437), lembra que: “[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. “O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.

Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 'Actore non probante absolvitur reus'.

Ressalto o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que: “O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito” (RESP 1011993, Ministro Raul Araújo.

Julgado em 16/11/16.

DJE de 06/12/2016).

Logo, não há na documentação acostada aos autos, qualquer documento que comprove a participação da parte requerida na prática das condutas ilícitas descritas pelo Autor.

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Presunção de Inocência, elevado à categoria de garantia fundamental em nossa Lei Maior (art. 5°, inciso LVII), protege o acusado da prática de ato ilegal que lhe é imputado, até que seja provado culpado.

Isto é, não havendo prova incólume da prática do ato pelo sujeito contra o qual se imputa o cometimento de ilícito, não se é permitido o avanço restritivo sobre seus direitos ou bens.

Ressalto que o pedido de quebra de sigilo bancário realizado pelo Autor, bem como, o de decretação de indisponibilidade dos bens da parte requerida, sem a comprovação mínima de indícios da prática de crime, não encontram ressonância na Lei Complementar Federal n°. 105/2001.

Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.951.176-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021.

Por conseguinte, não havendo provas suficientes para acolhimento do pleito, entendo que deveria o Autor, se assim julgar necessário, formalizar a devida notícia crime junto à autoridade policial competente, em vez de eleger o juízo fazendário para apurar o fato, que por sua natureza fática, remete a tipo penal previsto no Código Penal.

Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Condeno o IGEPPS/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à peça inicial, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3
22/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:17

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 09:39

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:30

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:30

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:30

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA em 14/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:22

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:40

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0820028-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e outros (3), Nome: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA Endereço: Travessa Anemutu, 20, cONJUNTO rORAIMA aMAPÁ, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: JULIANA INES LUSTOSA MORAES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 2345, SALA 01, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Nome: Eliana Maria Lustosa de Sousa Endereço: Travessa Anemutu, 17, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior Endereço: Travessa Anemutu, 15, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 DECISÃO Ante o teor da petição de ID. 105108600, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
18/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/12/2023 11:17

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 11:17

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 11:17

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:14

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:14

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:14

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:20

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0820028-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e outros (3), Nome: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA Endereço: Travessa Anemutu, 20, cONJUNTO rORAIMA aMAPÁ, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: JULIANA INES LUSTOSA MORAES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 2345, SALA 01, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Nome: Eliana Maria Lustosa de Sousa Endereço: Travessa Anemutu, 17, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior Endereço: Travessa Anemutu, 15, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 DESPACHO Diante do e-mail apresentado na petição de ID. 91061184, intime-se a parte autora.

Aguardem os autos na UPJ o prazo de 30 (dias) para que as partes informem a este Juízo se firmaram acordo.

Na ausência de manifestação, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K1
04/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:26

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior em 13/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:26

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 13/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:26

Decorrido prazo de JULIANA INES LUSTOSA MORAES em 13/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0820028-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA e outros (3), Nome: RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA Endereço: Travessa Anemutu, 20, cONJUNTO rORAIMA aMAPÁ, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: JULIANA INES LUSTOSA MORAES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 2345, SALA 01, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Nome: Eliana Maria Lustosa de Sousa Endereço: Travessa Anemutu, 17, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 Nome: Raimundo Nonato Seabra Lustoso Junior Endereço: Travessa Anemutu, 15, Conjunto Roraima Amapá, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-040 DESPACHO Diante do disposto no parecer de ID. 85943775, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, assim como para que o Estado do Pará junte aos autos o que ali foi solicitado.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
24/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:01

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 02:49

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 05:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SEABRA LUSTOSA em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:35

Decorrido prazo de Eliana Maria Lustosa de Sousa em 30/03/2022 23:59.
13/03/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
13/03/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 21:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2022 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 22:34

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 09:42

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 09:42

Mandado devolvido cancelado
03/03/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:58

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:56

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:21

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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