TJPA - 0800672-08.2023.8.14.0097

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Benevides

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FRANCISCO DE GOES PANTOJA

CPF *26.***.*44-91

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 300114/SP

CPF *24.***.*31-11

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 09:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/05/2024 07:34

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE GOES PANTOJA em 08/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 07:27

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 09/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 01:15

    Publicado Intimação em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 15/04/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2024 11:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2024 10:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2024 03:58

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 12:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/03/2024 00:41

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:59

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 01/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

  • 29/02/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 08:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/02/2024 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 00:32

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 05/02/2024 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2024 08:45

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE GOES PANTOJA em 25/01/2024 23:59.

  • 02/02/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 11:16

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 31/01/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

  • 31/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 10:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2023 01:10

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 09:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2023 09:34

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 31/01/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

  • 17/11/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 01:12

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 18/10/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 11/10/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2023 08:27

    Juntada de identificação de ar

  • 24/08/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2023 12:05

    Juntada de Carta

  • 10/06/2023 04:15

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE GOES PANTOJA em 24/04/2023 23:59.

  • 12/05/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:59

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

    Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800672-08.2023.8.14.0097 DECISÃO R.H.

    Cuida-se de pedido de revisão contratual de financiamento/consórcio de veículo donde a parte em seu pedido PRINCIPAL pugna pela revisão judicial do contrato, sendo declaradas ocorrentes e abusivas/ilegais as cobranças que entende abusiva (...).

    Pois bem.

    A petição inicial deve ser emendada: Diante disto, determino: 1 - Conforme se depreende dos parágrafos 2° e 3° do artigo 330 do Código de Processo Civil, cumpre expressamente e claramente à parte Autora indicar de forma precisa, na inicial, qual contrato pretende revisar e (apontar) as cláusulas contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, uma vez que o pedido formulado deve ser certo e determinado.

    AINDA, deverá a parte autora CONTINUAR ADIMPLINDO O VALOR INCONTROVERSO.

    Veja: Art. 330.

    A petição inicial SERÁ INDEFERIDA quando: § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, aquelas que PRETENDE CONTROVERTER, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS.

    Frise-se que o valor incontroverso NÃO é o apontando unilateralmente pela parte e sim o PACTUADO, vez que quando as parcelas mensais foram pré-fixadas a presunção, nesse momento, é de que o devedor teve prévia e inequívoca ciência das cifras exatas do negócio.

    Nesse sentido: Até que sejam revistas as cláusulas contratuais ditas abusivas, o valor incontroverso é o valor livremente pactuado entre as partes, sendo certo que a ausência do pedido de depósito ou de garantia do juízo no valor total do débito obsta o deferimento da liminar ora perseguida.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0271.15.011259-4/001) Ainda: É certo que o simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (STJ - REsp n. 1.042.845-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 28.5.2008).

    E atenção!!! Deverá ainda, apresentar em sua emenda, fundamento acerca do distinguishing entre o caso concreto e os precedentes qualificados já SEDIMENTADOS a tempos, tais como (Súmula n. 596/STF, Súmula Vinculante n. 7/STF, RE 592.377, Súmula n. 539/STJ, Tema 246, Súmula n. 541/STJ, Tema 247, REsp nº 1.061.530/RS, REsp nº 1.251.331/SP e REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958), trazendo argumento novo que nunca tenha sido apreciado conforme § 4º do art. 927 do mesmo código.

    Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte emende a inicial, atentando-se de forma clara e pontual ao que dispõe o §2º do artigo 330 do CPC e ainda, comprove nos autos que o valor incontroverso (AQUELE EXPRESSAMENTE PACTUADO) continua a ser pago ao réu no tempo e modo contratado e ainda apresente argumentos sedimentados que superem o entendimento há muito pacificados pelos Tribunais Superiores acerca da temática.

    Ainda: Informo ao requente que tais providencias independem de ordem ou autorização judicial, vez que constituem texto de lei, TUDO sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por INÉPCIA.

    Após, conclusos Benevides, 22 de março de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

  • 27/03/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 12:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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