12/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:35

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:24

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0858180-13.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA REQUERIDO: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura e outros, Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n., Km 10, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança dos valores retroativos referente ao reajuste do piso salarial do magistério.

O feito não pode prosseguir até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6 (Processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), que visa estabelecer pertinente tese jurídica quanto a “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”, nos termos do que ficou definido no voto do Desembargador Relator: “suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.” Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datada conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
28/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
08/11/2023 11:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
08/09/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:50

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 04:37

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0858180-13.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA REQUERIDO: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura e outros, Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n., Km 10, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO I - Vindo-me conclusos os autos, observo que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e, considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com provas documentais, como também que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes.

III – Considerando que o Ministério Público já se manifestou no feito, transcorrido in albis o item II, tornem conclusos os autos para sentença.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém
16/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.
29/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
21/05/2023 13:12

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 14/04/2023 23:59.
21/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
18/04/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 04:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.
24/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0858180-13.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA REQUERIDO: SEDUC -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 22 de março de 2023.

LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
22/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:01

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE PIMENTEL SILVA em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 03:13

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2022 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2022 21:14

Conclusos para decisão
26/07/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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