19/06/2023 23:24

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:44

Publicado Sentença em 14/06/2023.
15/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA Nome: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 WANDERSON OLIVEIRA CHAVES SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de TCO instaurado em face de WANDERSON OLIVEIRA CHAVES, devidamente qualificado nos autos.

Foi formulado nos autos proposta de transação penal, aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, conforme documentos acostados ID 89818465.

Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
12/06/2023 02:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 02:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 02:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 02:10

Juntada de Certidão
08/06/2023 11:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WANDERSON OLIVEIRA CHAVES - CPF: *02.***.*30-08 (AUTOR DO FATO)
06/06/2023 09:53

Conclusos para julgamento
17/05/2023 22:20

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 04:15

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] 0800869-68.2022.8.14.0138 AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA AUTOR DO FATO: WANDERSON OLIVEIRA CHAVES ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 3º do CPP c/c art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §², inciso VI, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca do documento retro.

Anapu, 28 de abril de 2023.

ROZILANE BEZERRA AMORIM Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu
28/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:09

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0800869-68.2022.8.14.0138.

Autos de: AÇÃO PENAL.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Denunciado: WANDERSON OLIVEIRA CHAVES.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

Ao dia vinte e quatro (24) do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e três (2023), às 11h00min, onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

Hudson dos Santos Nunes, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

HELEM TALITA LIRA FONTES. - Denunciado: WANDERSON OLIVEIRA CHAVES. - Advogada Dra.

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA, OAB/PA. 26.068-A.

ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou proposta de Transação Penal ao investigado WANDERSON OLIVEIRA CHAVES, (ID. 85948264), nos seguintes termos: Deverá ser entregue a Instituição de Acolhimento de Criança e Adolescente Casa Lar de Anapu, localizada na Rua 08, s/n, Bairro Jardim Paraná, (Coordenadora: Ana Lucia Deodato da Silva, Contato Telefônico: 91 99234-8501), R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois) em cesta básica, que deverá ser efetuada até o dia 24.03.2023.

Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos pelo recebedor do bem.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado WANDERSON OLIVEIRA CHAVES a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença do indiciado e de sua Advogada.

Termos do acordo constante nos autos.

Ciente as partes em audiência.

Cumpra-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu
27/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:08

Homologada a Transação
24/02/2023 11:19

Conclusos para julgamento
22/02/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 14:07

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA CHAVES em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:29

Juntada de Petição de parecer
31/01/2023 19:42

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 11:15

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:05

Expedição de Mandado.
29/11/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/10/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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