02/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2025.
23/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2025.
23/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Perimetral, S/Nº - Campus Profissional da UFPA PROCESSO Nº: 0805072-74.2019.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação do exequente, quanto ao cumprimento do determinado em decisão de ID 136593672, conforme certificado em ID 147566195, concedo prazo derradeiro de 5 dias, para cumprimento da referida decisão, sob pena de extinção do presente feito, por falta de interesse.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
18/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:58

Publicado Decisão em 12/03/2025.
13/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0805072-74.2019.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1800, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-230 Nome: EULICE PANASSOLLO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1800, ap 201, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-230 DECISÃO-MANDADO Analisados os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 04/02/2019, pretendendo a execução das taxas condominiais relativas ao período de março/2017 a dezembro/2017.

Intimado para apresentar o valor atualizado da dívida, o exequente apresentou planilha de débito incluindo as taxas condominiais que se venceram no curso da ação (id 121074115), relativas aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, porém não apresentou as atas das assembleias condominiais que aprovaram a cobrança dos valores lançados na planilha, com o fim de atender ao disposto no art. 784, X do CPC: “Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” Assim, deve o autor apresentar as atas das assembleias condominiais que aprovaram a cobrança dos valores lançados na planilha de débito.

Por fim, o condomínio exequente ainda inclui percentual a título de honorários advocatícios.

No entanto, a cobrança desta verba vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, a tem afastado.

Isso porque, se opta o Autor pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei.

Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba, o que impõe o seu afastamento.

Diante do exposto, determino a intimação do exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias: (1) planilha do débito atualizado, devidamente retificada nos termos da fundamentação acima; (2) as atas das assembleias condominiais que aprovaram a cobrança das taxas condominiais que se venceram e que foram incluídas na planilha de débito.

Após, conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
10/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS em 12/04/2023 23:59.
06/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:41

Decorrido prazo de EULICE PANASSOLLO em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805072-74.2019.8.14.0301 DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a última manifestação da parte autora nos autos, determino a intimação dessa, concedendo-lhe o prazo de 5 dias, para que informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, bem como para requerer o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
23/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 09:00

Juntada de Petição de certidão
27/02/2020 12:26

Juntada de Petição de diligência
27/02/2020 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 15:10

Juntada de Petição de certidão
10/02/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 15:22

Expedição de Mandado.
03/02/2020 15:21

Juntada de Certidão
03/02/2020 15:20

Juntada de Petição de identificação de ar
16/01/2020 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 08:14

Juntada de Certidão
12/09/2019 12:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 13:45

Conclusos para decisão
04/02/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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