10/07/2025 23:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:24

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:23

Transitado em Julgado em 17/05/2025
16/05/2025 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 04:19

Decorrido prazo de DORIS FRANCO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CORDEIRO COELHO em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:50

Publicado Sentença em 11/04/2025.
14/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0007022-40.2008.8.14.0301 Visto os autos.

Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de Executada (já qualificada nos autos), com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos tributários referente aos exercícios discriminados na CDA.

Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, tais como, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.

Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu que nas Certidões de Dívida Ativa antigas era lançado apenas o valor total do débito e que a decomposição da dívida consta do Sistema de Arrecadação Tributária do Município, juntando print com a indicação analítica das parcelas que compõe o montante do valor exequendo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca.

O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado.

No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto.

Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê.

Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal.

Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa.

Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN.

Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado.

Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo.

Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório.

Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso.

Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo.

Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento.

Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ.

Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2.

Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3.

Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4.

Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

IMPOSSIBILIDADE.

A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo.

Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº *00.***.*34-67, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário.

Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC.

AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*01-79, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des.

Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada.

Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via.

Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS.

VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE. 1.

O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2.

Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização.

Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4.

A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado.

Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas.

Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5.

Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6.

Fazenda Pública isenta de custas. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo.

ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública.

Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC.

Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém, na data da assinatura digital.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
09/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 15:11

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
29/10/2023 02:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CORDEIRO COELHO em 27/04/2023 23:59.
05/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:56

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0007022-40.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: DORIS FRANCO VALOR DA CAUSA: 11.084,77 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, fica por este ato devidamente INTIMADO o TERCEIRO INTERESSADO, por intermédio de seu representante legal, de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem a partir de então pelo citado Sistema, bem como fica também INTIMADO dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não ter sido intimado anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos).

Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência de página ou irregularidade sequencial, deverá o exequente peticionar informando o problema para que, assim, sejam tomadas as providências cabíveis..

Belém/PA, 24 de março de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE
24/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 21:25

Processo migrado do sistema Libra
18/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 12:04

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
18/09/2021 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 16:33

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
22/07/2021 13:01

Remessa
04/02/2020 13:09

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
14/01/2020 17:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2020 17:10

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
11/06/2019 13:38

EXPEDIR OFICIO
11/06/2019 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 13:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/06/2019 13:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
10/10/2018 12:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
16/03/2018 11:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00070221420088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa:
15/12/2016 09:30

AGUARD. RETORNO DE AR
07/12/2016 15:58

EXPEDIR OFICIO
07/12/2016 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/12/2016 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2016 13:41

Remessa
06/12/2016 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2016 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/09/2016 11:00

AGUARD. RETORNO DE AR
21/07/2016 08:13

EXPEDIR OFICIO
20/07/2016 14:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2016 14:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2016 12:04

AGUARDANDO PETICAO
15/07/2016 07:31

PROVIDENCIAR OUTROS
13/07/2016 15:21

Remessa
13/07/2016 15:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2016 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2016 10:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
12/05/2016 14:37

A FAZENDA PÚBLICA
09/05/2016 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2016 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/05/2016 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2016 14:55

PROVIDENCIAR OUTROS
14/12/2015 12:13

PROVIDENCIAR OUTROS
19/08/2015 08:18

PROVIDENCIAR OUTROS
18/08/2015 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/08/2015 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/08/2015 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2015 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/08/2015 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/08/2015 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/08/2015 12:37

AGUARDANDO PETICAO
11/08/2015 15:42

Remessa
11/08/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2015 10:44

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
30/07/2015 11:55

Remessa
30/07/2015 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2015 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2015 09:18

A FAZENDA PÚBLICA
09/07/2015 09:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/07/2015 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2015 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/07/2015 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2015 07:21

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO
03/12/2014 09:36

SUSPENSO EM SECRETARIA
24/11/2014 10:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/11/2014 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/11/2014 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2014 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2014 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2014 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2014 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2014 11:50

AGUARDANDO PETICAO
03/11/2014 17:33

Remessa
03/11/2014 17:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2014 17:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/10/2014 09:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
21/10/2014 08:10

A FAZENDA PÚBLICA
25/09/2014 11:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/09/2014 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2014 11:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/09/2014 11:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/09/2014 10:17

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZOS EXPIRADOS
09/09/2013 12:19

SUSPENSO EM SECRETARIA
06/09/2013 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/09/2013 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2013 10:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/08/2013 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2013 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2013 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2013 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2013 10:03

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/07/2013 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2013 10:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/07/2013 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/07/2013 14:52

Remessa
17/07/2013 14:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2013 14:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2013 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/07/2013 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2013 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2013 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2013 11:02

Remessa
08/07/2013 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2013 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2013 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/07/2013 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/06/2013 15:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2013 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2013 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2013 14:50

Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENCA DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
18/06/2013 14:49

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/06/2013 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2013 12:40

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
11/06/2013 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2013 12:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/06/2013 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2013 12:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2013 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2013 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/05/2013 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2013 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2013 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2013 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2012 09:41

PROVIDENCIAR OUTROS
08/02/2012 12:40

PROVIDENCIAR OUTROS
08/02/2012 12:39

PROVIDENCIAR OUTROS
07/02/2012 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2012 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2012 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2012 08:46

AGUARDANDO PETICAO
27/01/2012 14:01

Remessa
27/01/2012 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2012 14:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/11/2011 09:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
08/11/2011 10:41

A FAZENDA PÚBLICA
04/11/2011 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2011 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2011 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/10/2011 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/08/2011 11:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/03/2011 10:43

SETOR CORRESPONDENCIA
28/03/2011 09:05

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/03/2011 08:57

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/03/2011 08:52

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/03/2011 08:40

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/03/2011 08:37

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/03/2011 08:34

PROVIDENCIAR INTIMACAO
25/03/2011 13:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/03/2011 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2011 10:49

Mero expediente - Mero expediente
02/03/2011 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2011 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2011 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2011 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2011 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2010 10:09

AGUARDANDO CONCLUSAO
27/09/2010 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 11:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2010 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2010 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2010 10:17

Mero expediente - Mero expediente
12/08/2010 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 14:11

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
21/07/2010 10:29

AGUARDANDO LEILAO
20/07/2010 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/07/2010 11:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
15/07/2010 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2010 14:35

Despacho
29/06/2010 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/06/2010 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/04/2010 14:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - AGUARDANDO PRAZO DO RECURSO , APÓS DESAPENSAMENTO E ARQUIVO.
29/04/2010 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/04/2010 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/02/2010 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/02/2010 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/01/2010 12:49

AGUARDANDO CONCLUSAO - INCIAL NA MESA DO SWAMI
08/01/2010 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/01/2010 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/12/2009 13:26

PROVIDENCIAR OUTROS - 848/08
18/12/2009 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/12/2009 13:07

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número: 001200911449898
17/12/2009 13:06

VISTAS AO ADVOGADO - Dr. Benedito Naves, OAB/PA 5178, fone: 3230-3328 (autos com 11 fls.). Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/12/2009 13:05

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :MARIA DE LOURDES CORDEIRO COELHO inclusão do AdvogadoRENEIDA KELLY SERRA DO ROSARIO
17/12/2009 13:05

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :MARIA DE LOURDES CORDEIRO COELHO inclusão do AdvogadoBENEDITO CORDEIRO NEVES
17/12/2009 13:04

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Inclusão da Parte: MARIA DE LOURDES CORDEIRO COELHO
15/12/2009 15:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/12/2009 15:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/12/2009 12:49

VINCULAÇÃO
11/12/2009 18:43

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*35-56
23/11/2009 14:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO
23/11/2009 14:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/11/2009 08:04

MANDADO CUMPRIDO
21/09/2009 09:03

PENHORA E AVALIACAO
21/09/2009 09:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
17/09/2009 12:24

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/08/2009 15:04

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009
11/04/2008 09:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO - DO EXECUTADO CIATDO PELO CORREIO
11/04/2008 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/03/2008 11:55

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/03/2008 10:17

PREPARACAO DE MANDADO - mandado de citação 848/08
24/03/2008 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/03/2008 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/03/2008 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2008 12:38

Citação5A. VARA
17/03/2008 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/03/2008 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/03/2008 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
13/03/2008 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
13/03/2008 07:09

AUTUAÇÃO
10/03/2008 12:23

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2008

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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