11/04/2024 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2024 09:37

Baixa Definitiva
05/04/2024 10:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
22/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 08:00

Recurso Especial não admitido
30/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2023 08:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/04/2023 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
14/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:04

Publicado Ementa em 28/03/2023.
28/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

MAGISTRADO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS; DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO; CONDENAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS; CONDENAR CADA UMA DAS PARTES A 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

DECISÃO CORRETA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Alega inicialmente que a prefeitura do município demorou para expedir alvará necessário para as obras, no entanto, são por esses motivos que existe a cláusula de tolerância de até no máximo 180 dias, pois objetiva à solução de imprevistos inerentes à atividade que eventualmente as construtoras precisam enfrentar, como chuvas, expedição de alvarás etc.

II – Não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade civil, caso fortuito e força maior, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que embasem suas alegações, justificações de atraso na expedição de alvará ou cenário econômico não podem, isoladamente, afastar a responsabilidade civil.

III – As provas apontam para erro da construtora e o apelante não se desincumbiu de provar a inadimplência do comprador.

Assim, deve-se considerar que a construtora foi quem inadimpliu o contrato, sendo cabível a restituição das parcelas pagas integralmente.

IV – Quanto aos honorários, verifico que a parte autora sucumbiu em apenas 01 (um) – danos morais- de seus 03 (três) pedidos principais, sendo bem-sucedida quanto aos demais (rescisão e devolução de valores).

Assim, entendo que a sentença não deve ser reparada nesse ponto, visto que ocorreu parcial procedência dos pedidos do autor.

V – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a sentença recorrida em todos os aspectos.
24/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:58

Conhecido o recurso de GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
07/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2020 14:15

Conclusos para julgamento
17/08/2020 11:27

Cancelada a movimentação processual
06/08/2020 13:37

Recebidos os autos
06/08/2020 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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