29/08/2025 15:50

Juntada de laudo de perícia
29/08/2025 15:41

Juntada de laudo de perícia
22/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:36

Desentranhado o documento
22/08/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:51

Juntada de laudo de perícia
08/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 04:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
08/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
30/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:53

Nomeado perito
17/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:52

Juntada de Alvará
18/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:58

Desentranhado o documento
18/10/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 04:05

Publicado EDITAL em 04/09/2023.
04/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 08:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:01

Expedição de Edital.
31/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:30

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 12:17

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
09/06/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 11:18

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 13:21

Expedição de Mandado.
12/04/2023 13:20

Expedição de Mandado.
11/04/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803254-91.2023.8.14.0028 AUTOR: MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: , Folha 33, Quadra e Lote Especiais, Praça Osório, 0, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REU: ITACAIUNAS AGROPECUARIA LTDA Nome: ITACAIUNAS AGROPECUARIA LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA - KM- 4,5, S/N, VICINAL DO MATADOURO, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-530 DECISÃO Trata-se de Ação de DESAPROPRIAÇÃO proposta pela MUNICÍPIO DE MARABÁ em desfavor de ITACAIÚNAS AGROPECUÁRIA LTDA, com pedido de tutela de urgência de imissão na posse, pelo procedimento comum ordinário.

O autor menciona que a área objeto da demanda foi reconhecida como de utilidade pública, por decreto do executivo municipal, assim como destaca que já tentou por vias administrativas proceder com a aquisição da área, mas a Ré discorda do valor ofertado.

Assim, requer liminarmente a imissão na posse.

Com a inicial junta documentos, dentre eles, decreto expropriatório, laudo de avaliação, notificação extrajudicial e contraproposta apresentada pela Ré.

Brevemente relatado, decido.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, me convenci da presença dos pressupostos cumulativos necessários à concessão da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso concreto, examinando os argumentos do autor e os confrontando com os documentos apresentados, nesta análise prefacial da questão, concluo estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência.

Há decreto executivo reconhecendo a utilidade pública da área objeto da demanda, também há a tentativa de aquisição da área administrativamente, tendo sido recusada formalmente, inclusive, constando nos autos uma contraproposta.

Também há juntado um processo licitatório onde são anexadas peças que indicam a extensão da obra, a área impactada e previsão para a conclusão, a partir dos quais é possível se constatar a urgência na obtenção da posse dos imóveis sobre os quais se dará a obra para que essa possa ser iniciada.

Nos termo do art. 15 e seguintes, do Dec-Lei nº 3.365/41, "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; Em sendo assim, reconheço presentes a probabilidade do direito e a urgência no pedido de imissão da posse do ente público, no entanto, conforme previsto na legislação de regência, fica a eficácia da liminar condicionada a efetivação do depósito do valor do preço ofertado em juízo.

Assim, DEFIRO A LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE pretendida.

Após efetivado do depósito da quantia correspondente ao preço, expeça-se carta de citação e intimação do Réu para que promova a desocupação voluntária da área no prazo de 30 (trinta) dias, assim como para juntar as certidões negativas de débitos.

Expirado o prazo sem cumprimento, promova-se a expedição do expeça-se o competente mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido de imediato, ficando autorizado, caso necessário, a requisição de força policial e o arrombamento.

Diante da experiência desta magistrada sobre o baixo índice de conciliação em demandas de natureza, racionalizo o procedimento para deixar de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM.

CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC) para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal (art. 355 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC.

Cumpra-se como medida de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Marabá, assinado e datado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
21/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:12

Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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