28/10/2024 02:44

Decorrido prazo de KILMA MAISA DE LIMA GONDIM em 21/10/2024 23:59.
05/10/2024 05:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 05:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
04/10/2024 23:29

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:38

Transitado em Julgado em 23/09/2024
22/09/2024 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENDES em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:59

Decorrido prazo de MOACIR DOS SANTOS MENDES em 18/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES em 18/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:21

Decorrido prazo de EDIANA OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:21

Decorrido prazo de THEYLA AMIM SOUSA em 18/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 04:46

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA ARAÚJO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR SANTOS MENDES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS MENDES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 11:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800736-54.2022.8.14.0064 USUCAPIÃO (49) -[Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 959, alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, SN, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDA: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES DA SILVA Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDA: MARIA DO SOCORRO SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: MOACIR DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA LOURIVAL LIMA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA LOURIVAL LIMA, 392, MANGUEIRÃO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDA: THEYLA AMIM SOUSA Endereço: Rua São Benedito, Bairro do Alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDA: MARIA ALCANTARA DO ROSÁRIO Endereço: Travessa Lourival Lima, 2093, Bairro do Alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDA: EDIANA OLIVEIRA Endereço: Rua São Benedito, 940, Bairro do Alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: EDSON FERREIRA ARAÚJO Endereço: Rua São Benedito, 969, Bairro do Alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO ajuizada por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MENDES em que a parte autora pretende a declaração da propriedade sobre o imóvel usucapiendo.

Narra a inicial que, desde o ano de 1986, o autor mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, de 01 (um) Imóvel Urbano, medindo "13,00 m de frente x 13,00 m de fundo; Comprimento do lado direito 42,00 m x Comprimento do lado esquerdo 42,00 m; totalizado a área quadrada em 546 mts²", localizado na Rua São Benedito, 959, Bairro do Alto, Viseu (PA) (Id. 80603089 - Pág. 3-4). 2.

Afirma que o imóvel foi vendido pelo Sr.

Benedito Martins de Sousa para o Sr.

Júlio Moreira de Sousa no ano de 1964 (Id. 80600437 ).

Este, por sua vez, vendeu para o senhor Raimundo Nonato Costa, em agosto/1980 (Id. 80603089 - Pág. 2 e 81670250).

Por fim, o Sr.

Raimundo Nonato Mendes vendeu o lote do terreno e a casa de alvenaria nele contido para o Requerente pelo valor de CZ$ 5.000,00 (Cinco mil Cruzeiros) em 10 de fevereiro de 1986 (Id. 45520841 e 80603089). 3.

Afirma também que o referido imóvel é destinado à sua moradia habitual e de sua família.

Sustentou que se encontra na posse do imóvel por mais de quatro décadas são a oposição de quaisquer pessoas.

Juntou faturas de energia elétrica do imóvel em nome de sua esposa, Conta Contrato 8391955 (ID nº 80600435 - Pág. 2) e Laudo de Vistoria datado de Dezembro de 2018 (Id. 80603089 - Pág. 4). 4.

Colocou-se em polo passivo de os herdeiros do vendedor da área e conflitantes, assim como as Fazendas Estadual (91199413) e Nacional (104244908) que não demonstraram interesse: Conflitantes: A) FRENTE: THEYLA AMIM SOUSA - citação de id. 91373955 B) FUNDOS: MARIA ALCANTARA DO ROSÁRIO - citado no id. 90404573 e 90029096 - defesa 90919740 - não possuindo interesse no imóvel objeto da lide, "porém tem interesse em resguardar as dimensões de seu imóvel, pois confinante".

C) LADO ESQUERDO: EDIANA OLIVEIR - citado no id. 92353036 D) LADO DIREITO: EDSON FERREIRA ARAÚJO - citado no id. 90097686 Herdeiros: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES - citado no id. 92267859 JOSÉ RIBAMAR SANTOS MENDES - citado no id. 91373960, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES DA SILVA - citado no id. 91373962 MARIA RAIMUNDA DO SOCORRO SANTOS MENDES - citado no id. 91376492 MOACIR DOS SANTOS MENDES - citado no id. 90025314 e CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENDES - citado no id. 92006693 5.

Houve Defesa dos réu por negativa geral pela Defensoria Pública (Id. 104061344) 6.

A Fazenda Pública Municipal, do mesmo modo, instada, informou desinteresse no feito, mas aponta dívida referente ao IPTU dos anos de 2009, 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ 1.079,15 no ID nº 91143449. 7.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos CONCLUSOS. 8. É o relatório.

Fundamento e decido. 9.

A usucapião é modo originário de aquisição do domínio, fundada na verificação da posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição nem interrupção, por determinado espaço de tempo fixado em lei. 10.

A utilização e a extensão do imóvel determinam o tempo exigido pela lei para a configuração da usucapião.

Nos termos do artigo 1.238, do Código Civil: “ Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” 11.

A partir da leitura do dispositivo, tem-se que não havendo oposição em relação ao possuidor, exercida a posse por este pelo período de pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos, com ânimo de dono e havendo cumprido a função social da propriedade nos termos do artigo citado, considerar-lhe-á proprietário do terreno, sem que outra condição lhe seja exigida.

No caso dos autos, o autor comprova que o imóvel usucapiendo lhe serviu de morada pelo menos desde o ano de 1986 (ID nº Id. 45520841 e 80603089 ). 12.

Não se avalia, nessa modalidade de usucapião, se o possuidor age de boa-fé ou a existência do justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto - muito embora haja prova de que ingressou na área, após comprar o terreno, apenas deixando de fazer o registro antes do falecimento do antigo proprietário.

Citados, os herdeiros e os vizinhos não se puseram ao pleito. 13.

A garantia da propriedade tem previsão no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal e sua função social também tem previsão expressa no mesmo dispositivo, em seu inciso XXIII. 14.

Em se tratando de direito fundamental, a propriedade ganhou elevada importância além do alcance do direito privado, não sendo meramente um direito individual, pois, em virtude do consequente cunho social a que está atrelado, passou a respeitar cláusulas gerais constitucionais como as da função social e da dignidade da pessoa humana, transformando os paradigmas da propriedade. 15.

Portanto, a Constituição disciplina o direito de propriedade como direito fundamental, deixando a cargo do Código Civil, o norteamento das relações civis referentes ao domínio, ao disciplinar que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, em seu art. 1.228. 16.

Compulsando os autos, observo que o autor demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais da usucapião extraordinário, mediante os seguintes documentos: a) Juntou faturas de energia elétrica do imóvel em nome de sua esposa, Conta Contrato 8391955 (ID nº 80600435 - Pág. 2) e b) Laudo de Vistoria datado de Dezembro de 2018 (Id. 80603089 - Pág. 4). 17.

Por outro lado, a ausência de contestação pela confinante, pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual ou por terceiros, indicam que a posse é mansa e pacífica -frizando que a existência de dívida de IPTU não é impeditivo para o reconhecimento da Usucapião (Apelação Cível TJRS. *00.***.*44-04/RS.

J.), de modo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 18.

Relativamente aos requisitos da usucapião, leciona Francisco Eduardo Loureiro (Código Civil Comentado.

Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2a ed.

São Paulo: Editora Manole, 2008, p. 1163.): "Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse.

Não basta a posse normal ( ad interdicta ), exigindo-se posse ad usucapionem , na qual além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel ( animus domini ).

Deve o usucapiente possuir animus domini, ou, na dicção da lei, "como seu" o imóvel." 19.

Outrossim, o conjunto probatório colacionado aos autos comprovou, de modo satisfatório, que a posse da parte promovente em relação ao imóvel foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos da usucapião extraordinário. 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de RECONHECER E DECLARAR EM FAVOR DO JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MENDES A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL URBANO medindo "13,00 m de frente x 13,00 m de fundo; Comprimento do lado direito 42,00 m x Comprimento do lado esquerdo 42,00 m; totalizado a área quadrada em 546 mts²", localizado na Rua São Benedito, 959, Bairro do Alto, Viseu (PA) (Id. 80603089 - Pág. 3-4). 21.

Sem custas, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 22.

Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. 23.

Intime-se.

Cumpra-se. 24.

Com o trânsito em julgado desta sentença, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente acerca desta decisão, para as providências necessárias.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Viseu/PA, 14 de agosto de 2024.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
22/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:10

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer
25/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 20:28

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:20

Decorrido prazo de EDIANA OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
18/07/2023 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENDES em 23/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de THEYLA AMIM SOUSA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR SANTOS MENDES em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS MENDES em 15/05/2023 23:59.
11/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MOACIR DOS SANTOS MENDES em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 01:02

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA ARAÚJO em 25/04/2023 23:59.
21/05/2023 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
08/05/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/05/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 04:21

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA ARAÚJO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:52

Publicado EDITAL em 23/03/2023.
23/03/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800736-54.2022.8.14.0064 USUCAPIÃO (49) -[Usucapião Extraordinária] Nome: JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 959, alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, SN, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES DA SILVA Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MARIA DO SOCORRO SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: JOSÉ RIBAMAR SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MOACIR DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA LOURIVAL LIMA, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENDES Endereço: TRAVESSA LOURIVAL LIMA, 392, MANGUEIRÃO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 DESPACHO 1.

Defiro pedido de justiça gratuita e prioridade no andamento do feito.

Intime-se o autor para identificar os confrontantes no prazo de 15 dias, pois também comporão a lide no polo passivo.

Cumprida essa providência e certificado pela Secretaria, o processo deverá seguir o trâmite dos parágrafos abaixo. 2.

Cite-se, por oficial de justiça, os confrontantes nos endereços apresentados nos autos e os demais réus identificados na inicial, para apresentarem resposta, tendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, fazendo no mandado as advertências de praxe.

O prazo começará a correr a partir da juntada do último mandado cumprido. 3.

Intime-se (via PJE), para se manifestarem sobre a causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do Pará e do Município de Primavera, tendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Mesmo que todos os confrontantes tenham endereço certo, é necessária a realização de citação editalícia para chamada dos réus incertos.

Citem-se os réus, para responder aos termos da presente, tendo para tanto 15 (quinze) dias, fazendo-se a observação de praxe.

Citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Em caso de não comparecimento de algum réu, depois de ultrapassados os prazos editalícios, deve o escrivão certificar o escoamento do prazo sem manifestação dos eventuais réus. 6.

Para os réus revéis por edital, será curador especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. 7.

Cumpridas todas as diligências anteriores, abra-se vistas ao representante do Ministério Público.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, EDITAL, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Viseu/PA, 7 de dezembro de 2022 CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito
21/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:08

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:01

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:01

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:01

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:01

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:00

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:01

Desentranhado o documento
21/03/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:59

Expedição de Mandado.
15/02/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA MENDES em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:04

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:04

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 18:21

Conclusos para decisão
28/10/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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