03/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 06:17

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0001950-07.2019.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 668, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR DO FATO: ELTON DA SILVA SERRAO Nome: ELTON DA SILVA SERRAO Endereço: RUA VEREADOR JOSE SANTANA DA FONSECA, 2385, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor Elton da Silva Serrão, dando supostamente incurso na disposição do artigo 155, caput do Código Penal.

Em audiência foi homologado Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo Ministério Público e aceito pelo investigado (Id.

Num. 60618679 - Pág. 1-2).

O Ministério Público requer a extinção do processo em razão do cumprimento do acordo feito em audiência (Id.

Num. 81347189 - Pág. 1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado Elton da Silva Serrão em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído, ante o cumprimento dos termos propostos no Acordo de Não Persecução Penal.

Sem custas.

Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 22 de março de 2023.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
22/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:47

Extinta a Punibilidade de ELTON DA SILVA SERRAO - CPF: *73.***.*95-69 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento
08/12/2022 01:24

Decorrido prazo de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO SEBASTIÃO em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:41

Juntada de Petição de parecer
03/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
10/10/2022 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:13

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEDUC) em 12/09/2022 23:59.
30/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:11

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:59

Juntada de Ofício
22/08/2022 12:01

Juntada de Petição de parecer
01/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
26/05/2022 06:14

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA SERRAO em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2022 20:11

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 06:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:03

Expedição de Mandado.
11/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ELTON DA SILVA SERRAO - CPF: *73.***.*95-69 (AUTOR DO FATO)
09/05/2022 15:24

Audiência Preliminar realizada para 09/05/2022 09:00 Vara Única de Almeirim.
24/04/2022 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 20:50

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2022 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:12

Audiência Preliminar designada para 09/05/2022 09:00 Vara Única de Almeirim.
02/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 21:48

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:26

Juntada de Petição de parecer
23/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/02/2022 23:59.
18/01/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/09/2021 10:46

Processo migrado do sistema Libra
28/08/2020 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2020 13:25

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2019 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 10:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/11/2019 10:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/03/2019 09:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2019 09:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/03/2019 09:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/03/2019 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2019 13:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/03/2019 13:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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