30/01/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 10:31

Baixa Definitiva
28/01/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de LEONEL VERGOLINO DE MOURA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MARLICI BARROS PEREIRA MOURA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:11

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803276-10.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA, LEONEL VERGOLINO DE MOURA, MARLICI BARROS PEREIRA MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE MARIO DA COSTA SILVA - PA8232-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM 1º GRAU.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA E OUTROS, contra decisão proferida pelo MM da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca desta capital, que nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo nº 0810694-03.2020.8.14.0301), indeferiu pedido de concessão de gratuidade da justiça, nos termos da decisão de Id. 24787569.

Os Agravantes afirmam que se encontram com a saúde financeira abalada e consequentemente não têm condições de arcar com as custas processuais.

Sustentam que a decisão do Juízo singular deixou de observar as provas produzidas pelos Agravantes, que alicerçam sua hipossuficiência econômica.

Informam que sua única fonte de renda era a receita advinda da empresa CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA, atualmente prejudicada em decorrência de inúmeras dívidas trabalhistas.

Requerem a concessão da tutela antecipada para a imediata suspensão da decisão que indeferiu a justiça gratuita pugnando finalmente pela reforma do provimento atacado.

Em análise da tutela de urgência recursal, a então relatora Desa.

Eva do Amaral Coelho indeferiu o pedido.

Contrarrazões pela manutenção da decisão primeva.

Após a redistribuição do feito, vieram os autos conclusos. É o suficiente a relatar.

J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O I.

DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

II.

DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

III.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133 XI, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) Alegam os agravantes que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo, requerendo a reforma da decisão do juízo primevo.

De início, lembro que se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é admitida em condições excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Neste sentido o STJ sumulou o referido entendimento: Súmula nº. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Por sua vez, em relação as pessoas naturais, a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juízo, caso entenda, requerer provas sobre a possibilidade de pagamento das custas.

Os agravantes não comprovam a sua impossibilidade de arcar com as custas, não tendo juntado qualquer documento que de fato mostre a impossibilidade financeira tanto sua como de seus sócios.

Neste sentido a jurisprudência mais recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.

A jurisprudência desta eg.

Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 3.

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1860832 SP 2021/0082810-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021).

Aliás, compulsados os autos de 1º grau verifico que após o indeferimento da tutela de urgência recursal a empresa realizou o pagamento de honorários periciais o que demonstra cabalmente a condição financeira para arcar com as custas do processo.

Assim, estando a decisão guerreada em total conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nada há a ser reformado.

Nesse contexto, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, vez que pautada na legislação e jurisprudência vigentes, mantenho o decisum de primeiro grau em sua integralidade.

Posto isto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, conforme a fundamentação legal e jurisprudencial ao norte lançada, nos termos do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste e.

TJPA.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC.

Belém/PA, 17 de novembro de 2022 Des.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
21/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:37

Conhecido o recurso de CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (AGRAVANTE), LEONEL VERGOLINO DE MOURA - CPF: *53.***.*08-87 (AGRAVANTE) e MARLICI BARROS PEREIRA MOURA - CPF: *63.***.*71-53 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2022 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/07/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 21:59

Conclusos ao relator
26/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803276-10.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: LEONEL VERGOLINO DE MOURA AGRAVANTE: MARLICI BARROS PEREIRA MOURA ADVOGADO: JOSE MARIO DA COSTA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL AS ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA E OUTROS, contra decisão proferida pelo MM da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca desta capital, que nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo nº 0810694-03.2020.8.14.0301), indeferiu pedido de concessão de gratuidade da justiça, nos termos da decisão de Id. 24787569.

Os Agravantes afirmam que se encontram com a saúde financeira abalada e consequentemente não têm condições de arcar com as custas processuais.

Sustentam que a decisão do Juízo singular deixou de observar as provas produzidas pelos Agravantes, que alicerçam sua hipossuficiência econômica.

Informam que sua única fonte de renda era a receita advinda da empresa CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA, atualmente prejudicada em decorrência de inúmeras dívidas trabalhistas.

Requerem a concessão da tutela antecipada para a imediata suspensão da decisão que indeferiu a justiça gratuita pugnando finalmente pela reforma do provimento atacado. É o relatório.

Passo a análise do efeito suspensivo.

Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade analiso as proposições mencionadas.

Adianto que não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo[1].

Ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade de provimento do recurso não está caracterizada.

Vejo que os Agravantes não trouxeram à esta Instância elementos suficientes que comprovem sua hipossuficiência.

Ademais, em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme o entendimento sumulado no âmbito do STJ (481).

Tenho portanto, que, no caso sob análise, a inexistência de probabilidade de provimento do recurso torna prejudicada a análise do segundo pressuposto necessário a concessão do efeito.

Assim, com fundamento no art. 1.019, inciso I do CPC[2], NEGO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todo seu teor, até pronunciamento definitivo desta Turma.

Advirto ainda às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC[3].

Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão.

Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Belém, 01 de julho de 2021.

Intime-se, cumpra-se.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1]Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
01/07/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 18:36

Conclusos ao relator
23/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803276-10.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA nº 8.232 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DESPACHO Compulsados os autos, constato que não foram acostados documentos suficientes para a apreciação do pleito recursal.

Tal fato, em verdade, dificulta a análise do Agravo de Instrumento.

Certamente, o benefício da assistência judiciária gratuita poder ser deferido às pessoas jurídicas.

Todavia, apenas a pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade da alegação hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), logo é indispensável que o pedido seja precedido de comprovação da impossibilidade do ente suportar o ônus do processuais.

Portanto, tendo em vista a regra do art. 99, §2º do CPC/2015, determino a Agravante que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício.

Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos Belém, 13 de agosto de 2020 Intime-se, cumpra-se.

Desa.

EVA DO AMARAL COELHO Relatora
16/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 20:49

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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