TJPA - 0000241-02.2015.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN OLIVEIRA

Advogados

ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA

OAB: 54989/SC

CPF *33.***.*49-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 04:01

    Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/03/2023 08:54

    Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 05:50

    Publicado Sentença em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº.: 0000241-02.2015.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: ALAN OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de ALAN OLIVEIRA pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    A denúncia foi recebida em 10 de março 2015 e a sentença prolatada em 25 de novembro de 2020 o condenou à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

    Em petição ID. 63713836 foi interposto recurso de apelação, sendo arguido extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, o que teve manifestação favorável do Ministério Público em ID. 88957632.

    Considerando que o lapso prescricional da pena aplicada na sentença é de 4 (quatro) anos, e que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

    Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN OLIVEIRA, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, com fulcro no art. 107, IV,109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Dispensada a intimação editalícia do acusado, bastando a publicação no DJE, uma vez que a sentença lhe é favorável, além do fato de que se trata de processo antigo, incluído nas metas nacionais do CNJ, havendo necessidade urgente de se realizar a baixa do processo, para fins de atualização do acervo processual.

    Publique-se para fins de intimação.

    Ciência ao MP.

    Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

    JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

  • 23/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 21/03/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 23:19

    Processo migrado do sistema Libra

  • 31/05/2022 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 16:47

    AGUARDANDO REMESSA

  • 26/05/2022 16:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/05/2022 16:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2022 12:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1792-08

  • 08/04/2022 12:21

    Remessa

  • 08/04/2022 12:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/04/2022 12:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/03/2022 13:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1277-93

  • 28/03/2022 13:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/03/2022 13:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/03/2022 13:18

    Remessa

  • 25/03/2022 11:12

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 25/03/2022 11:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/03/2022 11:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/03/2022 11:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/03/2022 10:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0503-17

  • 25/03/2022 10:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/03/2022 10:56

    Remessa

  • 25/03/2022 10:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2022 13:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/03/2022 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2022 13:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/11/2021 11:07

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/10/2021 10:41

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/10/2021 10:40

    Sentença CONDENATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/10/2021 10:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2021 10:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2021 10:28

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 04/10/2021 10:28

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 13/09/2021 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2021 11:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/04/2021 12:15

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/12/2020 17:24

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/11/2020 13:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 16:36

    Sentença CONDENATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/11/2020 16:36

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/11/2020 16:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2017 13:08

    CONCLUSOS

  • 04/05/2016 12:19

    CONCLUSOS

  • 14/01/2016 13:52

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação

  • 02/12/2015 09:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/11/2015 12:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/11/2015 11:02

    Remessa

  • 26/11/2015 11:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2015 11:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/11/2015 11:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/11/2015 11:49

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 23/11/2015 11:48

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 23/11/2015 11:47

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA (8299037), que representa a parte ALAN OLIVEIRA (9520351) no processo 00002410220158140060.

  • 23/11/2015 11:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2015 11:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 23/11/2015 11:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2015 11:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2015 11:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2015 11:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/11/2015 10:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2015 10:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2015 10:41

    Remessa

  • 12/11/2015 10:34

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 15:32

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 30/09/2015 10:55

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/09/2015 10:32

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/09/2015 10:32

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 30/09/2015 10:31

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/09/2015 10:31

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/09/2015 08:39

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : LAERCIO BORGES DA SILVA para : MARIA DE NAZARE CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 24/09/2015 08:39

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : LAERCIO BORGES DA SILVA

  • 23/09/2015 09:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : MARIA DE NAZARE CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 21/09/2015 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2015 12:35

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/09/2015 12:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2015 12:33

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 21/09/2015 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2015 12:30

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/08/2015 11:21

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/08/2015 08:20

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2015 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2015 13:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/08/2015 13:14

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 14/08/2015 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2015 11:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/07/2015 09:19

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2015 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2015 09:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/07/2015 09:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/07/2015 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2015 09:04

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 26/06/2015 09:55

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/06/2015 13:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/06/2015 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2015 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/06/2015 08:59

    Remessa

  • 17/06/2015 08:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2015 08:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/06/2015 09:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2015 09:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/06/2015 09:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/06/2015 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/06/2015 13:39

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 09/06/2015 09:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2015 09:40

    Remessa

  • 09/06/2015 09:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/05/2015 11:03

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/05/2015 09:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/05/2015 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2015 09:05

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/05/2015 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2015 13:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/05/2015 15:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ciência de audiencia

  • 07/05/2015 08:40

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 07/05/2015 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2015 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2015 11:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/04/2015 11:03

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 17/03/2015 14:00

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/03/2015 08:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2015 16:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2015 16:53

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/03/2015 16:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2015 16:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/03/2015 16:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/03/2015 14:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/03/2015 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2015 14:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2015 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2015 14:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2015 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2015 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2015 11:46

    Remessa

  • 09/03/2015 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/03/2015 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/03/2015 14:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/03/2015 14:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/03/2015 14:29

    Remessa

  • 24/02/2015 10:42

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/02/2015 10:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/02/2015 10:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/02/2015 13:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CLAUDIA MESCOUTO VIEIRA

  • 11/02/2015 13:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 13:33

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/02/2015 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 11:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/02/2015 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 10:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/02/2015 12:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2015 11:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2015 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2015 11:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/02/2015 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2015 11:30

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/02/2015 08:25

    A SECRETARIA

  • 05/02/2015 12:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000241-02.2015.8.14.0060 em distribuição por continuidade

  • 05/02/2015 12:02

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TOME AÇU, Vara: VARA UNICA DE TOME ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU, JUIZ RESPONDENDO: JONAS DA CONCEICAO SILVA

  • 05/02/2015 12:02

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TOME AÇU, Vara: VARA UNICA DE TOME ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU, JUIZ RESPONDENDO: JONAS DA CONCEICAO SILVA

  • 05/02/2015 12:02

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/0001-50 conforme CA 117329.

  • 29/01/2015 14:22

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 29/01/2015 08:26

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - A ciencia

  • 29/01/2015 08:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - A ciencia

  • 21/01/2015 16:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2015 16:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2015 16:01

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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