TJPA - 0800973-03.2022.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOME-ACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORIVALDO MACIEL ALMEIDA

ANDERSON FERREIRA LIMA

CPF *08.***.*25-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 21:11

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDERSON FERREIRA LIMA - CPF: *08.***.*25-90 (AUTOR DO FATO)

  • 21/07/2025 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 14:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 07:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:26

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 10:26

    Juntada de Informações

  • 10/04/2025 11:37

    Juntada de Informações

  • 09/04/2025 14:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/04/2025 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 11:02

    Juntada de Informações

  • 19/02/2025 17:03

    Homologada a Transação Penal

  • 18/02/2025 09:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES em/para 12/02/2025 09:30, Vara Única de Tomé Açu.

  • 08/02/2025 23:04

    Decorrido prazo de ORIVALDO MACIEL ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 10:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2025 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 08:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/01/2025 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2024 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/12/2024 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 10:26

    Audiência Conciliação redesignada para 12/02/2025 09:30 Vara Única de Tomé Açu.

  • 28/08/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:24

    Audiência Conciliação designada para 29/08/2024 09:30 Vara Única de Tomé Açu.

  • 17/05/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 02:44

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 10/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:43

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 10/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de ORIVALDO MACIEL ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA LIMA em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:24

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:24

    Decorrido prazo de ORIVALDO MACIEL ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:24

    Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA LIMA em 13/04/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:24

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 13/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/04/2023 03:43

    Publicado Despacho em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 14/04/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 05:54

    Publicado Sentença em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800973-03.2022.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em face de ANDERSON FERREIRA LIMA e ORIVALDO MACIEL ALMEIDA, pelo delito do ART. 180 DO CPB.

    Conforme ID 79882330, presente apenas o acusado ANDERSON FERREIRA LIMA, as partes firmaram acordo de transação penal, devidamente homologado em Juízo, sendo de imediato aplicada a medida correspondente.

    Os documentos de ID 82752690 atestam o cumprimento dos termos do acordo por ele.

    O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade.

    De acordo com o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

    Da mesma forma, estabelece o art. 66, II, competir ao Juízo da execução penal a declaração de extinção da punibilidade.

    Nesses termos e amparado no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 66, II, da Lei nº 7.210/84, declaro extinta a punibilidade do fato atribuído a ANDERSON FERREIRA LIMA.

    Publique-se com efeito de intimação.

    Registre-se.

    Ciência ao MP.

    Em relação ao acusado ORIVALDO MACIEL ALMEIDA, VISTAS AO MP.

    Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema.

    JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO

  • 23/03/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:42

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDERSON FERREIRA LIMA - CPF: *08.***.*25-90 (AUTOR DO FATO)

  • 08/02/2023 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 06:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 18:54

    Homologada a Transação Penal

  • 08/10/2022 03:18

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 27/09/2022 23:59.

  • 08/10/2022 03:18

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 27/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de ORIVALDO MACIEL ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA LIMA em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 20/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 01:39

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 03/09/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 31/08/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 09:05

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 01/06/2022 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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