TJPA - 0822956-77.2023.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0822956-77.2023.8.14.0301 APELANTE: FRANCK MONTEIRO MUNIZ ADVOGADO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - OAB PA34548-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

FALTA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO.

TARIFAS BANCÁRIAS VALIDADAS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, em que se alegava a abusividade de tarifas contratuais (registro de contrato e avaliação de bem) e a aplicação de juros remuneratórios acima da média do mercado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nas tarifas cobradas e nos juros pactuados, bem como se a capitalização mensal é válida, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

A parte autora não produziu prova cabal sobre a abusividade alegada, especialmente quanto à prática de juros acima da média de mercado ou à não prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas. 3.2.

A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros em contratos firmados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que pactuada expressamente, requisito atendido no caso concreto. 3.3.

A tarifa de registro de contrato é válida desde que justificada pelo registro do gravame, o que não foi refutado pela parte autora, que se manteve inerte quanto à apresentação do CRLV, elemento probatório essencial. 3.4.

A tarifa de avaliação de bem é válida quando aplicada a veículos usados, conforme entendimento do STJ, não havendo evidência de onerosidade excessiva no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência em sua integralidade. "Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova da abusividade das tarifas bancárias ou dos juros pactuados torna legítimas as cláusulas contratuais questionadas. 2. É válida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 42, §1º; MP nº 1.963-17/2000; Resolução-CMN nº 3.518/2007.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 379, 382, 539; STJ, AgInt no AREsp 1330481/RN.

R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCK MONTEIRO MUNIZ, objetivando a reforma da sentença de id. 22708270, proferida pelo MM.

Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional, a qual julgou improcedente os pedidos da parte autora.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 22708271, a parte apelante argui que foram embutidas no contrato tarifas excessivas e abusivas, como a tarifa de avaliação do bem e a de registro de contrato, totalizando R$ 918,33, o que teria impactado significativamente o valor financiado e das parcelas.

Defende que tais cobranças violam os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, como no REsp 1.578.553/SP e no REsp 1.639.320/SP, que condicionam a validade das tarifas à efetiva demonstração dos serviços prestados e à ausência de onerosidade excessiva; Alega que a exclusão das tarifas indevidas implicaria no recálculo das parcelas, resultando em valor menor e mais condizente com o financiado.

Argumenta que o reconhecimento da má-fé da instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam declaradas ilegais as tarifas questionadas, com sua exclusão do contrato e recálculo das parcelas, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados.

Contrarrazões ofertas no ID. 22708276, onde se pugna pelo desprovimento do recurso.

Distribuído, coube-me a relatoria.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal.

Preparo dispensado em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, C/C art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na decisão do juízo de piso que julgou improcedente o pedido na Ação Revisional ajuizada, refutando as teses da apelante de que haveria abusividade do contrato, tendo a recorrente requerido a declaração de ilegalidade da capitalização de juros.

Por se tratar de matéria já sedimentada em nossos Tribunais, passo a discorrer sobre o ponto atinente à revisão do contrato.

Destaco, desde logo, que não assiste razão à apelante, uma vez que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de que, mesmo sendo aplicável a legislação consumerista, o ajuste referente à taxa de juros somente pode ser alterado em situações excepcionais, e isso se reconhecida, inequivocamente, a sua abusividade.

A questão é bem simples.

No passado, quando os juros e a correção monetária eram pós-fixados, o mutuário assinava quase um título em branco para as instituições financeiras.

No final do mês era sempre um sobressalto, uma surpresa: podia ser 7%, mas podia ser também 15%.

Nunca se sabia quanto se iria pagar ao final de um ano e muito menos ao final de uma década.

Instalou-se um caos financeiro nessa área e os advogados fizeram a festa.

Com o fim da inflação, a situação se aclarou um pouco e lá se vão mais de 20 anos de plano real.

Os juros agora são Pré-fixados, isto é, fixados antes e, melhor, IMUTÁVEIS.

Essa foi uma grande conquista para o consumidor.

As parcelas são fixas e uma vez que o devedor sabe de antemão o valor da primeira e da última, não pode vir depois em juízo dizer que foi enganado e que a cláusula era abusiva.

Há de se privilegiar a boa-fé e o pacta sunt servanda! No caso dos autos, o valor financiado foi dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Não pode haver nada mais claro do que isso.

O consumidor tinha toda a liberdade para recusar o financiamento.

Não pode o juiz, agora, diminuir aleatoriamente o valor das prestações sem desrespeitar o ato jurídico perfeito, sem premiar a imprevidência do consumidor.

Nesta linha de raciocínio, a jurisprudência do STJ explicita que só haveria abusividade quando esta é capaz de colocar o consumidor em clara desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, o que indubitavelmente não se verifica no presente feito, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.

A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2.

No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

Alega a parte apelante que há abusividade dos juros aplicados pelo banco-apelado, afirmando que estes ultrapassam a média do mercado, entretanto, NADA PROVA quanto à sua alegação.

Não houve a juntada de um único documento que demonstrasse que o banco-apelado estaria praticando taxas superiores à média de mercado.

Acrescento que a estipulação de juros remuneratórios em percentual elevado por si só não indica abusividade, podendo esta inclusive ser pactuada em patamar superior a 12%.

Vejamos: Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Lado outro, a capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passou a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Por conta disso, ficou afastada a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito, foi firmado já na vigência da referida Medida Provisória.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou tal entendimento: Súmula 539 – STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg.

Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2.

Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial.

Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1330481/RN, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

ABUSIVIDADE.

AUSENTE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2.

No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3.

Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054259-94.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO LEÃO APELADO/APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973.

RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA SEGUIMENTO. tarifa de cadastro. legalidade da cobrança (reSP 1251331 E reSP 1255573).

GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS CONSIDERADAS PARCELAS ILEGAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ILEGALIDADE MANTIDA.

DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (reSP Nº 1.578.553/SP.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, A TEOR DO § 1°- A do art. 557, DO CPC/73. (2019.00830323-98, Não Informado, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2019, publicado em 08/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INOCORRÊNCIA.

COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.

OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 382 E 379 DO STJ - JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL - BACEN.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (2020.00601359-84, 212.164, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/02/2020, publicado em 20/02/2020).

Em relação a tarifa de registro de contrato, esta corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, embasada no artigo 1.361 do Código Civil e no artigo 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009.

Deste modo, a cobrança da tarifa de registro de cadastro não fere o direito do consumidor, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, bem como tenha sido cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as Partes Portanto, na hipótese dos autos, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance.

Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar se houve ou não a realização do registro, porém, não apresentou o documento, conforme observado pelo juízo de piso.

Por fim, no que tange a tarifa de avaliação de bem, no julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva.

Deste modo, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não restou demonstrado nenhuma onerosidade abusiva no valor das tarifas, ora reclamadas.

Nota-se, em verdade, o apelante não trouxe aos autos elementos ou argumentos válidos quanto à existência e validade do contrato; vícios de consentimento ou qualquer outro fato que pudesse invalidar o ato jurídico, de maneira que tenho como válida as cláusulas contratuais reclamadas neste Apelo.

Acrescento que caberia à parte apelante provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, uma vez que é seu ônus a produção das provas pertinentes.

Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo originário.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator