09/06/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
25/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 21/05/2025.
25/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0899914-41.2022.8.14.0301 Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Executada: NATALIA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de acordo extrajudicial celebrado voluntariamente entre as partes, carreado aos autos em ID 138708387.

Dessa forma, não verificadas quaisquer irregularidades no transacionado, impõe-se a sua homologação.

Isso posto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria Judicial, com fundamento na extinção da execução e considerado o teor da petição de ID 138708385, expeça-se Alvará Judicial, em favor da executada NATALIA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA, no valor bloqueado e eventuais rendimentos, ficando desde já intimada para apresentar informações bancárias necessárias à transferência.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito
19/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 10:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 13:17

Conta Atualizada
14/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:14

Decorrido prazo de NATALIA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA em 26/07/2024 23:59.
02/08/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
15/07/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 00:28

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art.784 e incisos do Código de Processo Civil.

Processe-se o feito nos termos determinados pelo art.829 do CPC, excetuando-se o que não for compatível ao rito do Juizado Especial, conforme determinado pelo art.53 da Lei 9.099/1995.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários para a satisfação do crédito.

Expeça-se mandado de citação e penhora do bem indicado pelo exequente.

Após realização de penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos determinados pelo art.52 da lei 9.099/1995.

Caso não haja o cumprimento voluntário retornem os autos para buscas de bens e valores nos Sistemas do CNJ ou expedição de mandado de penhora, sucessivamente.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
21/03/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 09:26

Expedição de Mandado.
21/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
08/11/2023 12:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2023 02:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário.

A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa.

A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O caso dos autos verifico que o domicílio do reclamante é fixados em ICOARACI e do reclamado em outro Estado da Federação.

Ao regulamentar a jurisdição territorial local e adequá-las às suas especificidades, restou estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - PROVIMENTO 006/2012 CRMB-TJPA, que a jurisdição das Vara Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci têm seu alcance de competência territorial até as seguintes localidades: Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, ponta Grossa, Agulha Paracuri, Cruzeiro, Maracuera, Brasília,, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e Ilhas localizadas em Icoaraci,.

No caso em tela, ambos domicílios estão localizados em ICOARACI.

Abaixo copia-se parte da tela obtida na busca junto à página eletrônica dos Correios: Resultado da Busca por Endereço ou CEP 1 a 1 de 1 Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Alameda São João Tapanã (Icoaraci) Belém/PA 66825-110 Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do feito para a vara competente, nos termos fundamentados.

Belém, 17 de março de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
28/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:51

Declarada incompetência
06/12/2022 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 16:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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