TJPA - 0827231-69.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA

CPF *08.***.*08-72

Advogados

SAMARONE VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

OAB: 30333/PA

CPF *18.***.*19-84

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA

ELY CARLOS DA SILVA MELO

CPF *34.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2024 12:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 01:39

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 05/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 13:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/04/2024 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2023 22:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 03:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 02:57

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 16:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:28

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/06/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2023 00:41

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 14/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0827231-69.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ELY CARLOS DA SILVA MELO, Nome: ELY CARLOS DA SILVA MELO Endereço: Vila São Jorge, 105, (Da R S Miguel), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-300 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

    Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 10 de maio de 2023.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 10/05/2023 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2023 13:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 10/05/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 12:12

    Declarada incompetência

  • 03/05/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2023 03:32

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 28/04/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de ação em que o Estado do Pará figura no polo passivo da demanda e, por conseguinte, não incluída na competência desta vara.

    Deste modo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das varas de fazenda pública da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

    Belém, data registrada no sistema.

    DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 24/04/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:48

    Declarada incompetência

  • 05/04/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 07:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 29/03/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 04:09

    Publicado Certidão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    0827231-69.2023.8.14.0301 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte requerente efetuou o pagamento parcial das custas judiciais iniciais, restando em aberto o boleto de nº 2023093658 no valor de R$ 162,23.

    Em ato contínuo, fica a parte requerente, intimada para recolhimento das custas processuais iniciais pendentes juntadas no ID nº 89691904.

    O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

    Belém - PA, 27 de março de 2023.

    FABRICIO NASCIMENTO SAMPAIO AUX/DIRETOR DE SECRETARIA

  • 27/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:08

    Juntada de boleto

  • 22/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 21/03/2023 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2023 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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