TJPA - 0831896-31.2023.8.14.0301

PROCESSO: 0831896-31.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: HUMBERTO SOUZA DA COSTA RECLAMADO: Nome: ARISTEU DOS SANTOS Sentença Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios.

Dispensado o relatório, decido.

Do título executivo.

Para que possa ser executado, o título executivo deve apresentar três características básicas: a certeza, a liquidez, e a exigibilidade.

Como se sabe, os contratos podem ser líquidos (com os valores já especificados), ou ilíquidos (quando os valores dependem apuração com base em fatores externos).

Podem ainda conter cláusulas que dependem de comprovação de fatos externos, como por exemplo, cláusulas que condiciona o pagamento ao proveito econômico de uma ação judicial.

Ou seja, nem todos os contratos, ainda que válidos, líquidos, capazes de fundamentar um processo de execução.

No caso em comento, em que pese ter sido juntado um contrato no ID 89666717 - Pág. 56, verifico que a procedência – ou não – dos pedidos da exequente dependem de comprovações de condições externas ao contrato, como o fato do exequente ter - ou não - obtido os êxitos processuais previstos no contrato.

A necessidade de se levar em conta provas e circunstâncias externas ao contrato tiram-lhe a liquidez, de forma a impedir a cobrança do contrato através de processo de execução, devendo esses fatos serem apurados em ação de conhecimento, com o devido contraditório.

Ressalto que esta decisão de forma alguma significa que a reclamante não possa buscar o direito que entende decorrer do contrato.

Contudo, pelas razões expostas, e considerando os rígidos requisitos necessários para a validade uma ação execução, entendo que a presente decisão deve ser extinta por ausência de pressupostos fundamentais, de forma que os fatos possam ser melhor examinados em uma eventual ação de conhecimento.

Nesse sentido: “EXECUÇÃO.

CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1.

O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; 2.

A falta de comprovação da liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial torna nula a execução, conforme inteligência do art. 618 , I , do CPC (art. 803 , I , do NCPC ). (grifamos) Por fim, não custa lembrar que a decisão que reconhece a inexistência de liquidez, certeza ou exibilidade no título é de ordem pública, e pode ser proferida até mesmo de ofício.

Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS INTEMPESTIVOS -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO BEM DECRETADA – SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 10116491320158260068 SP 1011649-13.2015.8.26.0068, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016)” Dispositivo Pelo exposto, por entender não estarem demonstrados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em relação a parte da dívida executada, declaro extinta a presente execução na forma do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 27 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m.