02/07/2023 02:08

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE JESUS em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2023 23:59.
09/06/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:26

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Dom Eliseu Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu Processo: 0801249-87.2022.8.14.0107 Requerente: ELIANE GOMES DE JESUS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ELIANE GOMES DE JESUS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado questionado.

Em consequência, pugnou pela restituição em dobro das parcelas descontadas e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais.

Alega que desconhece o contrato e que o instrumento possivelmente foi celebrado mediante fraude.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado.

No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato n. 584104766; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação apresentada em ID 75695677, na qual o requerido argui a prescrição e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em ID 81573147.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese reclama, de proêmio, a análise da prescrição.

O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo prescricional nos casos em tela, nos quais incidem os ditames consumeristas, é o quinquenal, consoante disposição do art. 27 do CDC, o qual assevera que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Além do disso, observa-se, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão se renova mês a mês, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido do benefício previdenciário, consoante posição consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.412.088/MS, DJe 12/9/2019).

Diante disso, observa-se, no caso em exame, que os descontos decorrentes do contrato de nº 584104766, supostamente entabulado entre as partes, iniciaram no mês de setembro de 2011, tendo havido o fim dos descontos no mês de março de 2016, consoante se observa do documento de ID 71193223, página 2.

Ocorre que a presente demanda foi ajuizada no dia 20 de julho de 2022, isto é, após cinco anos da data do último desconto, estando, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, nos termo do artigo 27 do CDC. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Dom Eliseu, data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu (Portaria nº 245/2023-GP)
30/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:44

Declarada decadência ou prescrição
27/03/2023 18:50

Conclusos para julgamento
27/03/2023 18:50

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 02:08

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE JESUS em 11/11/2022 23:59.
07/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 13:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:19

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 15:12

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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