10/06/2023 03:36

Decorrido prazo de HELEN CHRISTINA VASCONCELOS PANTOJA em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:34

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 00:55

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2023 05:43

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSONº.0804855-17.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: EDMAR AUGUSTO OLIVEIRA LEITE Advogado: William de Andrade Pinheiro OAB/PA 32746 Advogada: Leticia Christinne Rodrigues de Alencar OAB/PA 26234 VÍTIMA: HELEN CHRISTINA VASCONCELOS PANTOJA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/03/2023, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEUS ADVOGADOS.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que estava intimada, porém não compareceu (ID 76650389).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, a vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 76650389), configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime do art. 147, do CPB.

A vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 76650389), configurando renúncia tácita a representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 05/03/2022 (ID 54822206), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMAR AUGUSTO OLIVEIRA LEITE, em virtude da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
27/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/03/2023 11:56

Audiência Preliminar realizada para 22/03/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/03/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
04/10/2022 04:33

Decorrido prazo de HELEN CHRISTINA VASCONCELOS PANTOJA em 03/10/2022 23:59.
25/09/2022 00:23

Decorrido prazo de EDMAR AUGUSTO OLIVEIRA LEITE em 23/09/2022 23:59.
07/09/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
31/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de HELEN CHRISTINA VASCONCELOS PANTOJA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:18

Decorrido prazo de EDMAR AUGUSTO OLIVEIRA LEITE em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:01

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 11:06

Audiência Preliminar designada para 22/03/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:00

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:34

Expedição de Certidão.
21/03/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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