18/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
17/03/2024 19:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/02/2024 11:11

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 11:10

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ATHAYDE PONTES em 01/02/2024 23:59.
26/12/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:35

Extinto o processo por negligência das partes
01/12/2023 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/12/2023 12:08

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:59

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 02:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ATHAYDE PONTES em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ATHAYDE PONTES em 16/05/2023 23:59.
22/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
13/05/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID 92412592, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 10 de maio de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA
10/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0838427-36.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Banco Bradesco S.A., 4 ANDAR, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU/ENDEREÇO: Nome: PEDRO HENRIQUE ATHAYDE PONTES Endereço: Travessa Humaitá, 967, TI AP 1702, Pedreira, BELÉM - PA - CEP: 66083-340 FINALIDADE: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/ MANDADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de, também qualificado.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido: 1- sobre o trâmite em segredo de justiça.

Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando o Autor desde já advertido de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; 2- sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo designado pela: Marca: RENAULT, Modelo: CAPTUR INTEN 16A, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QEI6A94, Renavam: *11.***.*62-53, CHASSI: 93YRHAMH7KJ362255 Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido de que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Int.

Belém/PA, 17 de abril de 2023.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041511122086500000086216406 106981_INICIAL Petição 23041511122106900000086216408 1_PROCURAÇÃO Procuração 23041511122144000000086216409 2ATA Documento de Identificação 23041511122204600000086216410 106981_CONTRATO Documento de Identificação 23041511122242300000086216411 106981_NOTIFICACAO Documento de Identificação 23041511122312300000086216412 2911490462_DETRAN_9764954 Documento de Identificação 23041511122350700000086216413 2911490462_BASEBIN_9764954 Documento de Identificação 23041511122391600000086216414 2911490462_GRAVAME_9764954 Documento de Identificação 23041511122425700000086216415 2911490462_SEFAZ_9764954 Documento de Identificação 23041511122460900000086216416 106981_EXTRATO Documento de Identificação 23041511122496300000086216417 2911490462_2847183_2_GUIAS043916 Documento de Identificação 23041511122528800000086216418 CUSTAS_2911490462_1_COMPROVANTE Documento de Identificação 23041511122561400000086216419 Certidão Certidão 23041713254658000000086293358
19/04/2023 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 07:47

Expedição de Mandado.
19/04/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
15/04/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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