TJPA - 0804410-04.2023.8.14.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0804410-04.2023.8.14.0000.

COMARCA: SANTARÉM/PA.

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM.

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CABE A PARTE OPTAR PELO JUÍZO ORDINÁRIO OU ESPECIAL.

ART. 3ª, §3º DA LEI 9.099/95.

COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C.

STJ.

APLICAÇÃO ART. 133, INCISO XXXIV, ALÍNEA ‘c’, DO RITJPA”.

Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM, perante o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM.

No presente caso, o Juízo suscitado aduziu, em síntese, que há competência absoluta para o processamento da causa, notadamente diante da criação do Juizado Especial do Consumidor na Comarca de Santarém, não podendo ser prorrogada pela vontade das partes, a teor do disposto no art. 62, do CPC.

Já o Juízo suscitante aduziu que o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Mesmo que a ação proposta verse sobre causa de menor complexidade e que possa ser intentada perante o Juizado Especial Cível, cabe à parte optar pelo juízo ordinário ou especial, até como forma de facilitar o acesso à justiça.

A própria Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assim prevê, em o art. 3º, § 3º: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.

Assim, uma vez proposta a demanda perante o Juízo Comum, não era dado ao magistrado declinar da competência em favor do Juizado Especial Cível.

Nesse sentido, esta Corte já se manifestou, autorizando o juízo monocrático: Ementa: Conflito de competência.

I - Pode o autor de uma causa com valor pequeno, optar em encaminha - la a justiça comum, devendo então está ser firmada como competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da lei nº 9.099/95.

II - A secretaria deverá corrigir a autuação dos autos que erroneamente apresentou como juizo suscitado o juizo da 16º vara cível da capital. (TJPA.

Tribunal Pleno.

Conflito de Competência n. 2005.3.003130-7.

Relatora Desa.

Maria do Céu Cabral Duarte.

Julgado em 25.01.2006.

Publicado em 08.03.2006) Destaco também precedente do C.

STJ: COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

OPÇÃO DO AUTOR. - O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor.

Precedentes da Quarta Turma. - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. (REsp 222.004/PR, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 05/06/2000, p. 169) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém, para o processamento e julgamento da demanda.

P.

R.

I.

Oficie-se onde couber.

Belém/PA, 14 de abril de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator