01/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/06/2023 09:08

Baixa Definitiva
01/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA SANTA BRIGIDA em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL - PROC.

N.º 0001761-67.2013.8.14.0221 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOANA FERREIRA SANTA BRIGIDA ADVOGADO: WALDYR DE SOUZA BARRETO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DANIEL CORRODEIRO PERACCHI PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA BARATA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA FERREIRA SANTA BRIGIDA contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título judicial que ajuizou em desfavor do ESTADO DO PARÁ, posto que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por abandona da causa, mas foi condenada ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários de sucumbência, e afirma que não possui condições de arcar com o encarga e a sentença deve ser reforma nesse particular, para que seja concedida gratuidade processual.

Analisando os autos, verifico que a apelação não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal e não pode ser conhecida, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados.

Vejamos É verdade que houve a concessão da gratuidade processual a autora no processo principal, e por conseguinte, tal gratuidade é extensiva a execução da sentença proferida, por força da presunção de hipossuficiência, mas isto não indica que não sofrerá o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, e sim que a haverá suspensão da cobrança das custas pelo prazo legal e posterior extinção, caso não obtenha condições financeiras de arcar com o encargo no prazo da suspensão legal da cobrança, razão pela qual, não merece reparos a sentença ao consignar as custas pela apelante.

Ademais, em Juízo de cognição preliminar, entendo que a sentença em nada afronta a gratuidade estabelecida no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, nos seguintes termos: “LXXIV- O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Outrossim, não há impugnação específica dos demais fundamentos da sentença recorrida, que consignaram a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, portanto, a apelação não pode ser admitida, face à ausência de impugnação específica, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, não conheço da apelação, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo e posterior remessa ao Juízo a quo para ulteriores de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura na hora e data constantes do registro do sistema.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora
17/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 11:18

Não recebido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO).
10/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 09:08

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 00:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/06/2021 23:59.
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA SANTA BRIGIDA em 12/05/2021 23:59.
20/04/2021 22:31

Juntada de Petição de parecer
17/04/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 13:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2021 09:19

Conclusos para decisão
02/03/2021 09:18

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 14:59

Recebidos os autos
22/02/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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