22/03/2024 07:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2024 07:36

Baixa Definitiva
22/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:13

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:22

Conhecido o recurso de MARIA BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *54.***.*67-91 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:30

Conclusos para julgamento
05/09/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:36

Recebidos os autos
21/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800356-50.2023.8.14.0111.

Nome: R.

D.

S.

E.

S.

Endereço: COMUNIDADE SÃO JOSÉ, SN, SÍTIO PONTA GROSSA, LOTE 29, ESTRADA DO BACABAL P.A PROGRESSO, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: A.

N.

D.

S.

Endereço: Avenida Getulino Artiaga, NR 101, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75025-070 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por R.

D.

S.

E.

S. e A.

N.

D.

S..

De acordo com a petição inicial, os requerentes pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio consensual.

Em suma, alegam que: a) Não há bens a partilhar; b) Não há filhos; c) A requerente deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja ALINE NASCIMENTO DA CUNHA.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

Inicialmente, considero DESNECESSÁRIA a designação de Audiência de Ratificação.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação, quando o magistrado tiver condições de aferir a firma disposição dos cônjuges em se divorciarem [...]” (Informativo 558).

Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) não repetiu a redação do art. 1.122 do CPC anteriormente vigente, pondo, no meu entendimento, fim à necessidade de audiência de ratificação para o divórcio judicial consensual.

Não há sentido em tornar obrigatória esta audiência em procedimento que já possui natureza consensual.

Além disso, a legislação já exige outros requisitos que demonstram existir a prévia concordância dos cônjuges.

Por conseguinte, artigo 226, §6º, da Constituição de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges.

O divórcio constitui, portanto, verdadeiro DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge.

As partes manifestaram a vontade inequívoca de pôr fim à sociedade conjugal, não se vislumbrando qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça a decretação do divórcio.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DA SOCIEDADE CONJUGAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC) para DECRETAR o DIVÓRCIO de R.

D.

S.

E.

S. e A.

N.

D.

S., nos termos do art. 226, §6º, da CF/88.

Tendo em vista a renúncia expressa dos requerentes do prazo recursal, EXPEÇA-SE o mandado de averbação necessário e encaminhe-se ao Cartório de Registro Cível de Pessoas Naturais (RCPN) (certidão de casamento de id. 90878137), solicitando cumprimento, ressaltando que a requerente retornará ao nome de solteira: ALINE NASCIMENTO DA CUNHA.

SERVIRÁ a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de averbação, a qual poderá ser entregue por qualquer dos requerentes diretamente ao cartório competente, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI e da CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intime(m)- se.

Por último, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição.

P.R.I.C.

Ipixuna do Pará/PA, 19 de abril de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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