TJPA - 0807700-85.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

SANARA DO SOCORRO AMARAL DOS SANTOS

CPF *90.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

CPF *24.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 04:35

    Decorrido prazo de SANARA DO SOCORRO AMARAL DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 31/10/2023 11:34

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 09:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 09:01

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 07:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 02:46

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

  • 28/09/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:19

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2023 08:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 23:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2023 04:04

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:03

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:03

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 17:58

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 17:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 03:29

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 03:41

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 03:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

  • 05/06/2023 08:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/06/2023 08:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 13:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/05/2023 13:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/05/2023 00:31

    Publicado Despacho em 17/05/2023.

  • 19/05/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 16/05/2023 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/05/2023 12:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2023 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 04:12

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 29/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 22:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/04/2023 01:48

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 19:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2023 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0807700-85.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: SANARA DO SOCORRO AMARAL DOS SANTOS, residente e domiciliada na Travessa dos Andradas nº 13A, Ponta Grossa (Icoaraci), Belém-Pará.

    Contato: 91 98988-0939 Agressor: BENEDITO DO CARMO RODRIGUES DA SILVA, podendo ser encontrado na Rua do Arsenal nº 221, Cidade Velha, Belém-Pará.

    Contato: 91 98154-2499 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-marido, ora requerido. É o relatório.

    Decido.

    Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

    Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

    INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

    Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

    ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

    ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

    NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

    Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

    Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

    Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

    Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

    AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Belém, 19 de abril de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 19/04/2023 21:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2023 21:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:24

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 19/04/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 18/04/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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