11/07/2025 15:28

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 09/07/2025 23:59.
02/06/2025 01:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
26/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:44

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 21:01

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:21

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:04

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de WAGNER MELO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
12/06/2023 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
10/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 23:08

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 01:29

Publicado Decisão em 20/04/2023.
21/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806617-55.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Competência do Órgão Fiscalizador] AUTOR: WAGNER MELO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MELO FERREIRA - PA22484 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 09, (SEMUTRAN ANANINDEUA) em frente ao shp.

Metropole, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Cuida-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO COM PEDIDO E TUTELA ANTECIPADA movida por WAGNER MELO FERREIRA, visando o deferimento de tutela antecipada de urgência para que seja determinada exclusão da cobrança de multa lançada Auto nº RA00001824 e já teria sido paga.

Juntou documentos.

Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

Os art. 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que o pedido liminar como foi apresentado se confunde com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual.

Neste sentido, é imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada uma vez que é incabível medida liminar contra o poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992).

Defiro o pedido de justiça gratuita Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE o Requerido, mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Apresentada a contestação, à réplica no prazo legal.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 10/04/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
18/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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