TJPA - 0832362-93.2021.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO

CPF *11.***.*00-82

Advogados

ALCINDO VOGADO NETO

OAB: 6266/PA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 10:48

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 05/04/2024 05:30

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 07:53

    Decorrido prazo de BANPARA em 19/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 14:50

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2023 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2022 02:23

    Decorrido prazo de BANPARA em 28/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 02:23

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO em 28/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 02:08

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO em 27/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 19:57

    Decorrido prazo de BANPARA em 19/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 00:54

    Publicado Despacho em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

  • 29/09/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO em 16/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 23 de julho de 2021.

    MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 23/07/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 01:15

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO em 09/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de BANPARA em 09/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 01:03

    Decorrido prazo de BANPARA em 09/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2021 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO ESTADO DO PARÁ Proc. 0832362-93.2021.8.14.0301 Nome: AUGUSTO CEZAR DO CARMO COELHO Endereço: ROD.

    BR 316, S/N, CONCOMINIO SOURE TR 5, APTO 407, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Vistos etc.

    Recebo a petição inicial como AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, de forma autônoma e pelo rito comum, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

    Alega a parte autora, em resumo, que pretende ajuizar ação declaratória em desfavor do réu e que necessita da cópia do contrato firmado, bem como dos extratos dos empréstimos descontados.

    Requer o deferimento da tutela de urgência para que o réu seja compelido a apresentar/exibir referido documento, a fim de que possa apurar a legalidade das operações financeiras. É o relatório.

    Passo a decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência.

    Trata-se de ação autônoma de exibição de documento, cujo cabimento e processamento é plenamente aceito pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ e que teve texto de enunciado aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil, ocorrido no ano de 2018 (Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documento, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento do CPC (art. 318 e seguintes).

    Assim, pelo que consta dos autos, pode-se concluir que é direito do autor e dever do réu a apresentação das cópias dos contratos dos empréstimo firmados.

    Dessa forma, pelos fatos narrados na exordial, pode-se extrair alguma lógica na pretensão do requerente.

    Diante de tudo o exposto, estando exposta a pretensão, seu fundamento e presente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 e seguintes do CPC) e determino que o requerido exiba em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os contratos de empréstimo firmados entre as partes.

    Em caso de descumprimento da ordem fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que se reverterá em favor da parte autora, caso o réu não cumpra essa decisão, na forma do art. 537 do CPC, advertindo que este valor poderá ser majorado, caso se mostre insuficiente para o seu fim.

    Intime-se.

    Cite-se o requerido para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC, com as advertências legais.

    Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

    Defiro a justiça gratuita ao demandante.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Belém, 16 de junho de 2021 AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 17/06/2021 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2021 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 15:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2021 20:10

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2021 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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