05/09/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 10:03

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:36

Publicado Sentença em 25/08/2025.
24/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
22/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:29

Expedição de Carta rogatória.
23/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
23/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
16/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:10

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/03/2025 00:39

Decorrido prazo de LAIS SOUSA DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:16

Expedição de Informações.
04/02/2025 09:13

Juntada de Ofício
03/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:00

Classe Processual alterada de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 08:47

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:53

Juntada de Ofício
19/01/2024 14:48

Juntada de Ofício
04/10/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:01

Juntada de Petição de mandado
02/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:59

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
12/07/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
26/04/2023 14:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 18/04/2023.
19/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:43

Juntada de Termo de Compromisso
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0803805-35.2023.8.14.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOSC/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E TUTELA P ROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Requerente: LAIS SOUSA DA SILVA SANTOS.

Requerido: LUCAS MATHEUS SANTOS, residente e domiciliado a na Rua Cristóvão Colombo, nº 12, Bairro Betânia (por trás da caixa d’agua), Cidade de Parauapebas – PA, CEP68.515-000.

SENTENÇA PARCIAL Vistos os autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS e REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por LAIS SOUSA DA SILVA SANTOS, por si e pela menor L.

S.

S. em face de LUCAS MATHEUS SANTOS, todos qualificados nos autos.

A autora alega que celebrou o casamento civil no dia 13 de fevereiro de 2020 com a requerida, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia de certidão de casamento anexa aos autos.

O casal encontra-se separado de fato há 2 (dois) anos, dessa forma solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento.

No mais, sustenta que a requerente pretende o divórcio, pois não há bens a partilhar.

Ressalta que da união adveio 01 (uma) filha a menor LAURA SOUSA SANTOS, sendo pleiteado a fixação dos alimentos no importe de 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido, inclusas as verbas recebidas a título de férias remuneradas e décimo terceiro salário.

Além, da concessão da guarda unilateral da menor à sua genitora.

Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária.

A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal LAIS SOUSA DA SILVA SANTOS e LUCAS MATHEUS SANTOS.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Compulsando os documentos carreados aos autos, verifico que há demonstração da veracidade dos fatos narrados na inicial, em que a criança se encontra de fato sob guarda da autora.

Não obstante, a requerente é mãe da criança.

Isto posto, visando garantir os direitos fundamentais da criança e o princípio do melhor interesse do menor, defiro a guarda provisória de LAURA SOUSA SANTOS à sua mãe LAIS SOUSA DA SILVA SANTOS, com fulcro no artigo 33 da Lei n. 8.069/90, sem prejuízo de ulterior revogação, caso necessário.

Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, comparecer no cartório e assinar o termo de guarda provisória.

Comprovado o vínculo de parentesco pela certidão de nascimento acostada aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, excluído os descontos legais obrigatórios, incidindo inclusive sobre 13º salário e férias, devidos a partir da citação, a ser pago mediante depósito bancar no conta nº 82962553-5, agência 0001, Banco Nubank, em nome da representante legal do menor, até o 5º dia útil de cada mês.

Oficie-se à fonte empregadora do requerido, na empresa VALE S/A para que proceda com o desconto e deposito na conta a ser posteriormente informada.

Intime-se a autora bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 06 de julho de 2023 às 11h00min , oportunidade em que, não havendo acordo, iniciará o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar o pedido inicial, sob pena de revelia ou confissão ficta.

O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular.

LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3f74d95b8644feda5aeb964b570804d%40thread.tacv2/1681479682241?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência.

Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública.

SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO PARA FINS DE MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA.

Parauapebas (PA),14 de julho de 2023.

PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23031508185948200000084259528 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.
14/04/2023 13:05

Juntada de Informações
14/04/2023 12:58

Juntada de Ofício
14/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:52

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:50

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
14/04/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:33

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 08:19

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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