TJPA - 0800509-86.2022.8.14.0089

1ª instância - Vara Unica de Melgaco

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MELGACO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO MARTINS DUARTE

CPF *38.***.*65-68

Advogados

JOSE FERNANDO PALHETA VIEGAS

OAB: 33679/PA

CPF *28.***.*12-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:35

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 21/03/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 20:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/03/2024 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS DUARTE em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO em 26/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2024 07:37

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 09:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/01/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 19:30

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ANTONIO MARTINS DUARTE - CPF: *38.***.*65-68 (AUTOR DO FATO)

  • 24/01/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2024 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 22:30

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO em 28/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:44

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:44

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS DUARTE em 28/04/2023 23:59.

  • 12/05/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 00:39

    Publicado Sentença em 18/04/2023.

  • 19/04/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DE.

    S.

    D.

    J.

    VARA ÚNICA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, nº 336, bairro Centro, CEP 68490-000 - Telefone: (91) 3637-1329 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo 0800509-86.2022.8.14.0089 Autor do fato JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DUARTE Advogado DR.

    JOSÉ FERNANDO PALHETA VIEGAS, OAB/PA 33.679 Juiz de Direito DR.

    ROMEU DA CUNHA GOMES Promotor DR.

    RODRIGO SILVA VASCONCELOS Data / Horário 28/03/2023, às 10:00 horas.

    PREGÃO Aberta a audiência, verificou-se a presença do autor do fato, Sr.

    JOSÉ ANTONIO MARTINS DUARTE (RG nº 3742371 PC/PA); acompanhado de seu advogado DR.

    JOSÉ FERNANDO PALHETA VIEGAS, OAB/PA 33.679.

    Presente o representante do Ministério Público, Dr.

    RODRIGO SILVA VASCONCELOS, por videoconferência.

    A defesa requereu prazo para juntada de procuração nos presentes autos.

    PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL O representante do Ministério Público, com arrimo no art. 60 da Lei nº 9.099/95, uma vez preenchidos os requisitos a que aludem o art. 77, do CP, fez a proposta TRANSAÇÃO PENAL para as autoras do fato nos seguintes termos: Prestação pecuniária no valor total de um salário-mínimo, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em 04 (quatro) parcelas, a serem convertidas em cestas básicas, a serem destinadas em favor da Paroquia de São Miguel Arcanjo deste Município, o pagamento deverá ser ao dia 05 de cada mês.

    DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELAS AUTORAS DO FATO: O autor do fato, acompanhado de seu advogado presente neste ato, expressamente aceitou a proposta, qual seja, pagamento de prestação pecuniária no valor total de um salário-mínimo, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em 04 (quatro) parcelas, a serem convertidas em cestas básicas, a serem destinadas em favor da Paroquia de São Miguel Arcanjo deste Município, o pagamento deverá ser ao dia 05 de cada mês.

    SENTENÇA Defiro o requerimento da defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração nos autos.

    Nos termos do art. 76 e parágrafos, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado espontaneamente pelo autor do fato Sr.

    JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DUARTE, constante deste termo, submetendo-o às condições acordadas, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor total de um salário-mínimo, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em 04 (quatro) parcelas, a serem convertidas em cestas básicas, a serem destinadas em favor da Paroquia de São Miguel Arcanjo deste Município, o pagamento deverá ser ao dia 05 de cada mês.

    Juntando-se aos autos o respectivo comprovante, pela defesa, até o primeiro dia útil, após a data final de vencimento; OFICIE-SE à entidade beneficiada comunicando da doação e a respectiva data.

    Após o decurso do prazo, certificado o devido cumprimento da medida, voltem-me CONCLUSOS para extinção do feito.

    Fica ciente as beneficiadas das hipóteses ensejadoras da revogação do presente benefício, em caso de descumprimento injustificado.

    Partes intimadas em audiência.

    Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme.

    Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Eu, Célia Maria Silva Ramos, Assessora, digitei, conferi e assino.

    Juiz de Direito: Assinado digitalmente Ministério Público: (Assinatura conforme artigo 28, da Portaria nº. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).

    Advogado: ________________________________________________ Autor do fato: ______________________________________________

  • 14/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 08:30

    Homologada a Transação Penal

  • 28/03/2023 17:07

    Audiência Apresentação realizada para 28/03/2023 10:00 Vara Única de Melgaço.

  • 12/03/2023 19:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/03/2023 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 13:00

    Audiência Apresentação designada para 28/03/2023 10:00 Vara Única de Melgaço.

  • 07/03/2023 13:00

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 17:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:44

    Desentranhado o documento

  • 17/02/2023 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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