29/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 09:34

Baixa Definitiva
29/09/2021 09:31

Baixa Definitiva
29/09/2021 09:31

Baixa Definitiva
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:02

Publicado Ementa em 03/09/2021.
03/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: 2.

O Acórdão atacado, em votação unânime desta Turma, sob relatoria desta Desembargadora, conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado e deu-lhe parcial provimento no sentido de chancelar medida menos gravosa ao devedor, ratificando, outrossim, a validade da notificação de constituição em mora. 3.

Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de omissão e contradição. 4.

Consta expressamente do Acórdão atacado que as parcelas 16 e 18, indicadas pelo embargante na Notificação Extrajudicial como ensejadoras na mora (ID 20001096 – autos originários), vencidas, respectivamente em 20/11/2019, 20/01/2020, foram objeto de acordo extrajudicial e pagas, conforme os documentos ID 24557187 (p. 1-4 – auto originários) ao Escritório de Advocacia Tescheiner C e Giacomazi ADV CL S/C em 15/05/2020 e 15/06/2020, respectivamente, salientando que a eventual inadimplemento da parcela 22, conforme suscitado nas contrarrazões do Agravo de Instrumento deve ser objeto de Notificação própria. 5.

O pagamento efetivado ante do ajuizamento da Busca e Apreensão em trâmite perante o MM.

Juízo ad quo fora reconhecido pela embargante que pleiteia e defende a medida liminar com base em saldo referente a encargos de mora, observando que a Notificação para Constituição em Mora cobrava as parcelas 16 e 18 integralmente. 6.

Especificamente quanto à Notificação de Constituição em mora, considerando ter sido esta encaminhada ao endereço constante do contrato (ID 20001093 dos autos originários), afigura-se válida, porquanto enviada ao endereço do embargado, mas não tem o condão de aviar busca e apreensão do bem, a qual, neste momento processual, fora obstada, porquanto medida mais gravosa. 7.

Quanto à cláusula resolutiva expressa no contrato, insta observar que a Teoria da Conservação dos Contratos deve servir de lastro à flexibilização do art. 2º, §3° da Lei n.° 911/1969 e ao art. 474 do Código Civil, uma vez que os referidos dispositivos têm sua base legal no inadimplemento total, sendo que no feito ad quo resta em discussão a existência de débito parcial, como acima destacado, referente a encargos contratos. 8.

Não configuração dos vícios a que alude o art. 1022 do Código de Processo Civil.

Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita.

Prequestionamento implícito, conforme o art. 1025 do mesmo Diploma Legal. 9.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo como embargante BANCO VOLKSWAGEN S.

A. e embargados ACÓRDÃO ID 5225763 e HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 24 de agosto de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
01/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:50

Conhecido o recurso de HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO - CPF: *94.***.*83-34 (AGRAVANTE) e provido
31/08/2021 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2021 11:01

Conclusos para julgamento
22/07/2021 11:00

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 14 de julho de 2021
14/07/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:07

Decorrido prazo de HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO em 13/07/2021 23:59.
29/06/2021 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS QUE EMBASARAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR – EVENTUAIS ENCARGOS OU DIFERENÇAS QUE PODEM SER PERQUIRIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA OU NA AÇÃO AD QUO – MEDIDA MENOS GRAVOSA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA EM ENDEREÇO DO CONTRATO –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Agravo de Instrumento em Decisão Interlocutória em Ação de Busca e Apreensão: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos atinentes à Busca e Apreensão do bem objeto do contrato firmado entre as partes no caso concreto. 3.

A questão principal decorre da alegada mora no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária entabulado entre o agravante e o banco agravado, o qual ensejou a Ação de Busca em trâmite perante o MM.

Juízo ad quo pelo alegado inadimplemento contratual do recorrente. 4.

As parcelas 16 e 18, indicadas pelo recorrido na Notificação Extrajudicial como ensejadoras na mora (ID 20001096 – autos originários), vencidas, respectivamente em 20/11/2019, 20/01/2020, foram objeto de acordo extrajudicial e pagas, conforme os documentos ID 24557187 (p. 1-4 – auto originários) ao Escritório de Advocacia Tescheiner C e Giacomazi ADV CL S/C em 15/05/2020 e 15/06/2020, respectivamente, salientando que a eventual inadimplemento da parcela 22, conforme suscitado nas contrarrazões deve ser objeto de Notificação própria. 5.

O pagamento das parcelas que ensejaram o ajuizamento da ação em momento anterior ao deferimento da liminar de Busca e Apreensão, ocorrido em 15/12/2020, tem o condão de ensejar a sustação dos efeitos da decisão agravada, neste momento processual, uma vez que o feito ad quo encontra-se na fase de réplica. 6.

A alegação contida nas contrarrazões razões de que restou pendente o pagamento dos encargos referentes ao período de mora pode ser suscitado perante o MM.

Juízo ad quo, não servindo de base a medida tão gravosa quanto a Busca e Apreensão do bem, mormente à vista das peculiaridades do caso concreto. 7.

Especificamente quanto à Notificação de Constituição em mora, considerando ter sido esta encaminhada ao endereço constante do contrato (ID 20001093 dos autos originários), tenho-a como válida, consoante o art. 2°, §2° do Decreto-Lei n.° 911/1969. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a Decisão agravada no que tange à ordem de busca e apreensão do bem objeto da lide, mantendo, entretanto, a validade da Notificação, porquanto enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ratificando em seus demais termos a Decisão ID 4781714.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO e agravada BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 18 de maio de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
21/06/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/05/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 12:37

Conhecido o recurso de HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO - CPF: *94.***.*83-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/04/2021 23:59.
27/04/2021 10:50

Conclusos para julgamento
27/04/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
24/04/2021 00:19

Decorrido prazo de HERBERTO DE CARVALHO DANTAS FILHO em 23/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2021 15:49

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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