24/01/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:21

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:50

Decorrido prazo de DIMAS BATISTA PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:59

Decorrido prazo de VALMIR VICENTE BATISTA PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:59

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDINO PEREIRA NETO em 02/08/2024 23:59.
27/07/2024 07:55

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:55

Decorrido prazo de EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:10

Juntada de Termo de Compromisso
12/07/2024 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 09:46

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 11:40

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/04/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:59

Decorrido prazo de VALMIR VICENTE BATISTA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDINO PEREIRA NETO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:59

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:59

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDINO PEREIRA NETO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:52

Decorrido prazo de DIMAS BATISTA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:52

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:51

Decorrido prazo de VALMIR VICENTE BATISTA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:50

Decorrido prazo de EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:49

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:49

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:58

Decorrido prazo de DIMAS BATISTA PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 01:30

Decorrido prazo de EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREIRA DE LIMA em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM em 19/05/2023 23:59.
13/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 03:24

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 12:04

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 03:00

Publicado Despacho em 19/04/2023.
20/04/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0838449-94.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ORLANDO FERREIRA PEREIRA, FRANCISCO BERNARDINO PEREIRA NETO, JOSE LUIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA, DIMAS BATISTA PEREIRA, VALMIR VICENTE BATISTA PEREIRA, JOSE FERREIRA PEREIRA, MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM, EDNA LUCIA PEREIRA FARIAS, ROSEMARY PEREIRA DE LIMA D E S P A C H O

Vistos. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os Requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Belém, 17 de abril de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
17/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2023 19:23

Conclusos para decisão
15/04/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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