16/07/2023 03:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 11/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 04/05/2023 23:59.
08/05/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 09:06

Transitado em Julgado em 04/05/2023
22/04/2023 00:36

Publicado Sentença em 20/04/2023.
22/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0815719-17.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TRINDADE, CPF: *56.***.*60-04 Advogada da autora: Thais Dutra Tobias, OAB/PA: 28644 VÍTIMA: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/04/2023, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a autora, acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 22/06/2022, conclui-se que, em 22/12/2022, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 22/06/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A MARIA DO SOCORRO DA SILVA TRINDADE, CPF: *56.***.*60-04, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
18/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/04/2023 09:23

Audiência Preliminar realizada para 17/04/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 17:47

Expedição de Certidão.
10/10/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA TRINDADE em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
26/09/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
02/09/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 12:16

Audiência Preliminar designada para 17/04/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 23:15

Conclusos para despacho
28/08/2022 23:15

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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