29/06/2025 08:20

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 19:33

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 03:12

Publicado Decisão em 11/04/2025.
14/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 17:47

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:47

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:04

Recebida a denúncia contra GABRIEL FERREIRA SILVESTRE - CPF: *70.***.*52-03 (AUTOR DO FATO) e PAULO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *55.***.*04-05 (AUTOR DO FATO)
09/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:15

Juntada de Petição de denúncia
21/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:06

Audiência Preliminar cancelada para 29/05/2024 09:00 Vara Criminal de Xinguara.
05/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:59

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 16:16

Decorrido prazo de RAQUEL CANDIDA DE MOURA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 07:39

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
06/02/2024 02:11

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:24

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:24

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:04

Audiência Preliminar designada para 29/05/2024 09:00 Vara Criminal de Xinguara.
02/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 09:50

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 13:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA em 03/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:48

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:20

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2023 03:36

Publicado Decisão em 19/04/2023.
20/04/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA/PA Processo n.0801302-63.2023.8.14.0065 Polo Ativo: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA Endereço: AC Xinguara, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Polo Passivo: Nome: GABRIEL FERREIRA SILVESTRE Endereço: desconhecido Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA Endereço: desconhecido DECISÃO O DD.

Delegado de Polícia informa a este Juízo a prisão em flagrante de GABRIEL FERREIRA SILVESTRE e PAULO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, por suposta transgressão do art. 306, § 2º da Lei 9.503/97.

Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os indiciados acima nominados foram detidos em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido; III – consta a garantia os direitos constitucionais dos indiciados, inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação da família dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrância está devidamente assinada por todos.

Juntado aos autos o auto de exame de corpo de delito.

Inexistem vícios materiais ou formais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III).

No caso vertente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra óbice legal no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, na medida em que a imputação que pesa sobre o autuado não supera 4 (quatro) anos.

Outrossim, não estão presentes as demais hipóteses que admitem a Prisão Preventiva.

Deste modo, considerando que a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), sendo este valor recolhido aos cofres públicos, inclusive estando os indiciados em liberdade, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA.

Ciência a Autoridade Policial.

Dê ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, como mandado/ofício.

Xinguara/PA, 17 de abril de 2023.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA
17/04/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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