TJPA - 0801302-53.2020.8.14.0070

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO MIRANDA DOS SANTOS

CPF *38.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 07/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/12/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 04:02

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 06:58

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:48

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 03:20

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 02:29

    Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida no Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a requerente devidamente intimada a fim de providenciar dados bancários para devolução de custas intermediárias.

    Abaetetuba (PA), 31 de julho de 2023.

    MARILZA NUNES DA SILVA ANALISTA JUDICIARIA

  • 31/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 22:57

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 22:13

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:18

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 04/05/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:29

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/04/2023 03:47

    Publicado Sentença em 19/04/2023.

  • 20/04/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª.

    VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO Nº 0801302-53.2020.8.14.0070 S E N T E N Ç A Vistos os autos...

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de BENEDITO MIRANDA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

    Recebida a inicial, foi deferida a liminar pretendida, porém o requerido não foi citado no endereço indicado na inicial, bem como o bem objeto da lide não foi localizado.

    Mais uma vez, instado a se manifestar, a parte autora requereu a renovação da diligência, contudo, desta vez informou endereços localizados em outra comarca (ID 34817257), juntando comprovante do pagamento das custas.

    Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Inicialmente, importante destacar que houve equívoco no deferimento do pedido, uma vez que os endereços indicados pertencem a comarca diversa.

    Disto isto, o art. 485, inciso IV, do CPC dispõe: “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”.

    Isto posto, resta demonstrada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na ausência de indicação do endereço, nesta jurisdição, para citação da parte requerida e apreensão do bem.

    Ademais, importante frisar a caracterização da falta de interesse processual em proceder com busca e apreensão de bem em comarca diversa, conforme previsão do art. 3º, §§ 12 e 13, do DL 911/69, uma vez que já defere ao credor requerê-lo, diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o bem.

    Assim, impõe-se a extinção do processo sem análise de seu mérito.

    Ante o exposto e fundamentado, com fundamento no art.

    Art. 3º, §§ 12 e 13, do DL 911/69 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito e, por consequência, torno sem efeito a liminar de busca e apreensão outrora deferida. À Unaj, para que proceda o cancelamento e devolução do numerário referente a custa intermediária, boleto nº 2022247128, no valor de R$ 203,86 (duzentos e três reais e oitenta e seis centavos).

    Custas finais pela parte requerente, diante do princípio da causalidade.

    Fica o requerente, desde já intimado, a efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

    Decorrido o prazo assinalado, sem que tenham sido quitadas as custas e, independente de nova intimação, lavre-se certidão para inscrição na Dívida nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015, ou, sendo o caso, abra-se processo administrativo para pagamento das custas.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Abaetetuba, 17 de abril de 2023.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

  • 17/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:36

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/04/2023 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 23:29

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 02:52

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 27/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 00:43

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 20:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/04/2021 20:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2021 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2021 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 13:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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