TJPA - 0008070-61.2015.8.14.0051
1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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25/05/2024 09:12
Decorrido prazo de ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 09:28
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 09:26
Transitado em Julgado em 24/05/2024
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17/05/2024 08:50
Decorrido prazo de ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 08:50
Decorrido prazo de RESIDENCE LTDA ME em 16/05/2024 23:59.
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13/05/2024 14:11
Juntada de Certidão
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24/04/2024 02:19
Publicado Sentença em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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23/04/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0008070-61.2015.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: RESIDENCE LTDA-ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em face de RESIDENCE LTDA-ME.
Alega que celebrou com o requerido contrato de promessa de compra e venda, em 12/06/2014, tendo como objeto a aquisição de um lote, no residencial Amazônia Park Residence, no valor de R$ 145.000,00.
Narra que o pagamento foi estipulado da seguinte forma: pagamento à vista de R$ 20.000,00, feito o deposito no dia 12/06/2014, mais R$ 3.000,00, no dia 12/06/2014 e 02 cheques de R$ 1.000,00, sendo um para o dia 21/06/2014 com o número 0084 e o outro para o dia 21.07 com o número 0085, totalizando o valor de R$ 25.000,00.
Diz que o restante, o valor de R$ 120.000,00, seria financiado junto ao banco.
Assim, pleiteia a rescisão contrato, devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, bem como dano moral e material consubstanciado por lucros cessantes.
Juntou documentos.
O Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação da parte ré (ID 47911182 - Pág. 1).
A parte ré, citada, não respondeu a presente demanda (ID 47911185 - Pág. 3 e 4).
A parte autora requereu julgamento antecipado do mérito (ID 47912003 - Pág. 6).
O juízo decretou a revelia do réu e anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID 91102718). É o relatório.
Fundamento.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, friso que ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro.
Compulsando o feito, verifico que as partes firmaram, em 12/06/2014, contrato de compra e venda, tendo como objeto um lote nº. 028 residencial Amazônia Park Residence, no valor de R$ 145.000.00, nesta cidade de Santarém.
O conjunto probatório demonstra que a controvérsia instaurada entre as partes envolve o descumprimento do referido pacto pela requerida, em razão da não entrega do lote no empreendimento na data avençada, ainda que a autora tenha efetuado os pagamentos devidos em conformidade com o contrato.
Nesse contexto, verifico uma demora desarrazoada para a entrega do lote objeto do contrato por parte do réu, uma vez que se passaram longos anos sem que o réu providenciasse a entrega do referido bem.
Na verdade, verifico que até a presente data não se tem notícia do cumprimento do contrato por parte do réu.
Nessa linha, configura inadimplemento contratual, apto a caracterizar culpa exclusiva do promitente vendedor, a ausência de entrega do imóvel após vencido o prazo contratual, bem como o prazo de prorrogação.
Nesse contexto, verifico que a requerida, citada, não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor referente ao pagamento do lote, até porque foi revel, ignorando o chamado da Justiça para defender-se das alegações do demandante.
Ademais, a prova documental que instrui a presente ação, especialmente o contrato devidamente assinado pelo representante da empresa requerida (IDs 47911172 - Pág. 3), bem como o pagamento de valores/parcelas por parte do autor, revela o direito do requerente de pleitear o desfazimento da avença e o recebimento de seu crédito.
Por outro lado, a requerida ficou inerte, embora tenha tido a oportunidade de defender-se da presente demanda, operando-se, nesse caso, os efeitos da revelia.
Outrossim, friso que o conjunto probatório, como já mencionado, é favorável a tese autoral, de modo a comprovar o fato constitutivo do direito do autor, confirmando a realização do negócio, motivo pelo qual a procedência, em parte, é medida que se impõe.
De tal modo, a jurisprudência possui entendimento pacífico no sentido de que, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, deverá ocorrer a devolução da integralidade dos valores pagos.
Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA.
DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
CITAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma ( REsp 1.729.593/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (Tema 996).
Incidência da Súmula 568 do STJ. 3.
No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, haja vista o descumprimento dos prazos contratados.
A modificação quanto à responsabilidade pela rescisão contratual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4.
A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1761193 DF 2020/0241752-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021).
Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
CORRETORA IMOBILIÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CADEIA DE FORNECIMENTO.
APLICAÇÃO DO CDC.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS.
PRECEDENTES. 1.
Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo.
Precedentes. 3.
Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Além disso, cito a súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Grifo nosso.
Também acolho o pedido de dano moral.
Explico.
A jurisprudência possui entendimento no sentido de que é cabível a indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor.
Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - NULIDADE - JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1729593, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FORÇA MAIOR - COVID - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
O atraso na entrega do imóvel em virtude da pandemia de COVID não configura força maior a eximir a responsabilidade da construtora, pois além da construção civil não ter paralisado suas atividades durante a pandemia, relaciona-se com o risco do empreendimento.
No julgamento pelo STJ do RESP 1729593, pelo rito dos recursos repetitivos, restou decidido que "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." Consequentemente, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento imobiliário.
O atraso por culpa da construtora na entrega do imóvel, acarreta a obrigação de ressarcir o comprador dos valores gastos em aluguéis, no período compreendido entre a data estabelecida para entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves.
A taxa de evolução de obra, embora seja uma despesa inerente ao contrato estabelecido entre o mutuário e a CEF, trata-se de obrigação que passa a ser da construtora no período da sua inadimplência.
Conforme decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.729.593, tema 996, pelo rito dos recursos repetitivos, "O descumprim ento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." É cabível a indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor.
O valor deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade (TJ-MG - AC: 10000220528111001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022).
Grifo nosso.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA.
ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO.
ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3.
O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel. 4.
O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2143077 RJ 2022/0166292-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022).
Grifo nosso.
No caso em análise, verifico que, como já mencionado acima, houve excessivo atraso e ainda não há notícias da entrega do imóvel, de maneira que o dano moral está configurado.
Ultrapassado esse ponto, estabelecida a responsabilidade do requerido, cumpre-nos arbitrar o quantum indenizatório.
Para a fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade média da falta cometida, mas
por outro lado, considerar que a ofensa à ordem moral experimentada não constitui um dano permanente, que ensejaria um valor expressivo.
Ademais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor se veja incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.
No caso em apreço, verificando as condições financeiras da parte ré e a condição pessoal das consumidoras, sopesando com a extensão dos danos sofridos e a repercussão na esfera pessoal desta, entendo como proporcional e razoável a fixação da indenização, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para autor.
Quanto aos lucros cessantes, não acolho.
Isso porque o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel e promitente comprador ajuizou ação pedindo a rescisão do contrato, a devolução de todos os valores pagos, os lucros cessantes NÃO são devidos.
Vejamos: (...) É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora.
A devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, se acrescida de lucros cessantes torna desproporcional a resolução do contrato, servindo de incentivo à rescisão e, consequentemente à multiplicação dos conflitos, visto que o desfazimento do negócio passa a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manutenção do contrato.
Assim, a partir do momento em que o adquirente opta pela rescisão do contrato, em razão do atraso na entrega da obra, com restituição integral dos valores despendidos com o imóvel e retorno das partes ao status quo ante, tem-se que os prejuízos materiais decorrentes passam a ser sanados pela devolução de toda a quantia com os encargos legais, o que torna indevida a indenização por aluguéis desse mesmo imóvel, afastando-se a presunção de prejuízo.
STJ. 4ª Turma.
AgInt no REsp 1.881.482-SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
Grifo nosso.
No caso em tela, autor pleiteia a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, razão pela qual não acolho o pedido de lucro cessante.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) declaro rescindido o contrato celebrado entre ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS e RESIDENCE LTDA-ME, o qual este deverá devolver o valor integral dos valores pagos pela autora, na quantia de R$ 25.000,00, parcela única, corrigidos pelo índice de IGP-M, que devem fluir da data de cada desembolso e os juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) condeno o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da fixação (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
Tendo em vista a sucumbência reciproca, bem como a vedação de compensação, condeno a parte ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
Da mesma forma, condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o pedido atinente ao lucro cessante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Contudo, suspendo a exigibilidade, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
Custas pelas partes, rateada da seguinte forma: em 75% para a ré e 25% para parte autora.
Em relação ao autor, entretanto, suspendo a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).
Ultrapassado prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Santarém, datado e assinado digitalmente.
CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém -
22/04/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 12:58
Julgado procedente em parte do pedido
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19/07/2023 08:49
Conclusos para julgamento
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19/07/2023 08:49
Expedição de Certidão.
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16/07/2023 03:44
Decorrido prazo de ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
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14/07/2023 22:49
Decorrido prazo de ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
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21/04/2023 00:17
Publicado Decisão em 19/04/2023.
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21/04/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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18/04/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 00:00
Intimação
DECISAO I – Decreto a revelia da ré, calcado no art. 344, do CPC, uma vez que, citado, não contestou, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma prevista pelo art. 356, Inciso II, do CPC.
II – Ciência à parte autora.
III – Após, cls para sentença.
Santarém, 17 de abril de 2023.
CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial -
17/04/2023 20:38
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 20:38
Decretada a revelia
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01/09/2022 13:30
Conclusos para decisão
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26/05/2022 08:01
Expedição de Certidão.
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24/01/2022 09:50
Processo migrado do sistema Libra
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24/01/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2022 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2022 10:17
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00080706120158140051: - Justificativa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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21/01/2022 10:16
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RESIDENCE LTDA ME no processo 00080706120158140051.
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21/01/2022 10:16
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RESIDENCE LTDA ME no processo 00080706120158140051.
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21/01/2022 10:16
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANDREY ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS no processo 00080706120158140051.
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10/11/2021 10:21
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
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28/10/2021 10:51
Remessa
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02/09/2021 13:03
REMESSA INTERNA
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02/09/2021 12:04
Remessa
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19/07/2021 10:40
VISTAS AO ADVOGADO
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19/07/2021 10:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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19/07/2021 10:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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19/07/2021 10:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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01/07/2021 12:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8859-03
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01/07/2021 12:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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01/07/2021 12:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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01/07/2021 12:33
Remessa
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15/06/2021 12:04
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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15/06/2021 08:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
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24/05/2021 09:08
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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24/05/2021 09:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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09/12/2020 11:24
CONCLUSOS
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06/05/2020 14:59
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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06/05/2020 14:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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06/05/2020 14:59
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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09/03/2020 08:59
CONCLUSOS
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05/11/2019 13:41
CONCLUSOS
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05/11/2019 10:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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01/11/2019 08:44
A SECRETARIA DE ORIGEM
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09/09/2019 13:48
CONCLUSOS
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27/08/2019 09:42
CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
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14/06/2019 12:30
CONCLUSOS
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12/06/2019 11:04
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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22/03/2019 13:54
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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18/03/2019 09:49
VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
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07/03/2019 11:33
A SECRETARIA DE ORIGEM
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07/03/2019 11:33
CONCLUSOS
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01/03/2019 09:28
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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01/03/2019 09:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - REPUBLICAR
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20/02/2019 12:20
RESENHA - CORRIGIR RESENHA
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20/02/2019 12:19
RESENHA
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20/02/2019 10:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONALDO CRISTIANO CARVALHO LIMA JUNIOR (9726272), que representa a parte RESIDENCE LTDA ME (10910802) no processo 00080706120158140051.
-
20/02/2019 10:57
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR (25916205), que representa a parte RESIDENCE LTDA ME (10910802) no processo 00080706120158140051.
-
05/04/2018 16:30
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
03/04/2018 09:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/04/2018 09:17
CONCLUSOS
-
30/03/2018 14:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/03/2018 14:46
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
30/03/2018 14:46
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/01/2018 11:09
CONCLUSOS
-
10/11/2017 12:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/11/2017 12:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/11/2017 12:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/11/2017 17:26
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9712-62
-
01/11/2017 17:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/11/2017 17:26
Remessa
-
01/11/2017 17:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/10/2017 14:12
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00080706120158140051: - O asssunto 7768 foi removido. - O asssunto 7780 foi removido. - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 10252 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi altera
-
23/08/2017 11:38
CONCLUSOS
-
17/08/2017 11:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/07/2017 12:54
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/07/2017 12:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/07/2017 12:50
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/07/2017 12:50
CERTIFICAR URGENTE - CONSULTAR LIBRA E CERTIFICAR
-
02/05/2017 12:02
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
28/04/2017 09:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/04/2017 09:33
EXPEDIR AUTO - EXPEDIR AUTO
-
27/04/2017 08:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/03/2017 13:36
CONCLUSOS
-
18/11/2016 17:09
CONCLUSOS
-
15/09/2016 08:32
CONCLUSOS
-
13/09/2016 11:28
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/09/2016 11:28
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/09/2016 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/08/2016 11:01
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
19/08/2016 11:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/08/2016 11:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/08/2016 10:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
16/08/2016 10:00
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - CONSULTADO NO LIBRA - JUNTADA
-
10/07/2016 12:24
AGUARDANDO MANDADO
-
15/02/2016 09:17
AGUARDANDO MANDADO
-
28/09/2015 12:45
AGUARDANDO MANDADO
-
24/09/2015 10:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/09/2015 10:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/09/2015 12:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/07/2015 11:29
AGUARDANDO MANDADO
-
29/07/2015 11:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/07/2015 11:19
Remessa
-
29/07/2015 11:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2015 15:11
Remessa
-
13/07/2015 15:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2015 15:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/07/2015 15:37
AGUARDANDO MANDADO
-
02/07/2015 13:25
SETOR CORRESPONDENCIA - jh454689920br
-
25/06/2015 12:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
25/06/2015 09:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/06/2015 09:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/06/2015 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/06/2015 09:29
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/06/2015 13:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PRAÇA DO PESCADOR 1a
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03/06/2015 13:58
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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28/05/2015 07:56
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
28/05/2015 07:56
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2015
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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