13/07/2025 15:32

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
13/07/2025 15:32

Decorrido prazo de JBL SERVICOS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
20/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 02/06/2025.
20/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:44

Não conhecidos os embargos de declaração
29/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/05/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 12:10

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:58

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
15/12/2023 12:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2023 13:54

Conclusos para julgamento
05/12/2023 13:51

Entrega de Documento
29/11/2023 07:12

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 04:28

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:28

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
20/10/2023 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:45

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
13/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:36

Publicado Decisão em 17/04/2023.
18/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805659-57.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Travessa Mauriti, 2299, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JBL SERVICOS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA Endereço: Rua Aristides Lobo, 847, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-010 ZG-ÁREA Processo nº 0805659-57.2023.8.14.0301 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial.

Analisando o valor exequendo de R$ 31.938,65 constante no memorial de cálculos juntado no ID 85820116, página 6,verifica-se que sobre o valor atualizado de cada obrigação de pagar alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios.

Porém, referida obrigação não em nenhuma das cláusulas do respectivo título executivo juntado como anexo da petição inicial.

Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil.

Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos.

Verifica-se também que a empresa exequente não comprovou nos autos que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, ou seja, não comprovou a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para poder propor ação neste ramo de justiça.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos aditivo do respectivo negócio jurídico onde fora pactuada a obrigação da contratante pagar o percentual de 10%(dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para adimplir a sua parte na negociação, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo; 2) junte aos autos documento idôneo emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 13 de abril de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
13/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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